Art. 44, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602061 SP 2015/0202043-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.061 - SP (2015/0202043-8) RECORRENTE : MARIA APARECIDA ZANERATO MALVESTITI RECORRENTE : BENEDICTO MALVESTITI ADVOGADO : MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0202043-8 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3667) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.061 - SP (2015/0202043-8) RECORRENTE : MARIA APARECIDA ZANERATO MALVESTITI RECORRENTE : BENEDICTO MALVESTITI ADVOGADO : MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI E OUTRO (S)…

Página 3335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2017

manejo sustentável devem ser apreciados pela autoridade administrativa. Multa diminuída. REJEITADAS AS PRELIMINARES, É DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. Maria Aparecida Zanerato Malvestiti e outros…

Andamento do Processo n. 0004832-39.2010.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

Processo 0004832-39.2010.8.26.0483 (483.01.2010.004832) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ministério Público do Estado de São Paulo - Claudia Irene Tosta Junqueira -…

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2016

Processo 0002611-35.2000.8.26.0483 (483.01.2000.002611) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Vistos.Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 120 dias.Decorrido o prazo, manifeste-se a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00035494820058260291 SP 0003549-48.2005.8.26.0291

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000447652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003549-48.2005.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em que…

Página 50 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Abril de 2014

[...] III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702096662045001 MG

Ação civil pública - anulação de averbação de reserva legal - área situada no mesmo bioma - novo Código Florestal - declaração de inconstitucionalidade - usurpação da competência do Supremo Tribunal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120022604001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE AREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 4.771/75 - NOVO CÓDIGO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100052589003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - MORTE E SUBTRAÇÃO DE ANIMAIS EM…