Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V - a prescrição e a decadência;

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S/A. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

Zaccheu, Chamma - Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n° (2001.61. ) Execução Fiscal…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS Autos do processo n° O DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia criada pela Lei Federal n° 3.820/60, com sede nesta…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS Autos do processo n° O DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia criada pela Lei Federal n° 3.820/60, com sede nesta…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S/A. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ( -86.2018.4.03.6105) DROGARIA SÃO PAULO S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1154422-76.2007.8.13.0245 Santa Luzia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - APELAÇAO - PRESCRIÇAO "COMUM" - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ORDEM DE CITAÇAO - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA EXECUÇAO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Execução Fiscal n° SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA , já qualificada nos autos da ação em…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Execução Fiscal n° SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA , já qualificada nos autos da ação em…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Execução Fiscal n° SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA , já qualificada nos autos da ação em…