Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De Colatina Colatina - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, De Registros Públicos E Meio Ambiente Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vara da…
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Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-71.2010.8.26.0047 (apensado ao processo XXXXX-12.2008.8.26.0047) (processo principal XXXXX-83.1998.8.26.0047) (047.01.1998.001639/17) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença -…
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Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

PROCESSO : XXXXX-62.2024.8.26.0120 CLASSE : REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Lucineia Rosa de Almeida ADVOGADO : XXXXX/SP - Thiago Antunes Ribeiro Alves REQDA : Vanderleia José de…
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Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em…
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Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB XXXXX/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB XXXXX/ SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-34.2007.8.26.0358…
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Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Setor de Execuções Fiscais JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2024 Processo XXXXX-23.2012.8.26.0400 (400.01.2012.000215)…
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Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-41.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rafael de Oliveira Caetano - - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora,…
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Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Fiscais; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, sustenta a excipiente que possui imunidade tributária devido ao…
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Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que haja manifestação da parte autora,…
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Página 5025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

audiência, bem como mantenha contato para os testes devidos. Ainda, informe os intimandos de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a…
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