Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

Pg. 17. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/03/2019

. 6.771/06, c/c o art. 156 , V , do CTN , pela nulidade do lançamento por ausência de motivo e extinção, pela... ao disposto no art. 48, I, da Lei Estadual 6.771/06, vão os autos ao egrégio Conselho Tributário Estadual para o reexame... ao que dispõe o art. 32, p. único, da Lei Estadual 6.771/06, com redação d...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/03/2019

com apoio no art. 487, II do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26... execução com apoio no art. 487, II do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26... do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que tra...

Pg. 10. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/03/2019

com apoio no art. 487, II do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26... execução com apoio no art. 487, II do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art... do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transco...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/03/2019

com apoio no art. 487, II do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26... art. 487, II do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80... do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com ful...

Pg. 822. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2019

a PUNIBILIDADE do réu ANONDES VIEIRA DA SILVA pelo cumprimento integral da pena, nos termos do artigo 66, II, da Lei...-86.2018.811.0017 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... que se refere ao ano de 2013, que faço com fundamento no art. 156, V do CTN.Por ...

Pg. 823. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2019

que se refere ao ano de 2013, que faço com fundamento no art. 156, V do CTN.Por conseguinte, com fulcro no art. 487, II.../05, no que se refere ao ano de 2013, que faço com fundamento no art. 156, V do CTN.Por conseguinte, com fulcro no art... pelas CDA’s de fls. 04/05, no que se refere ao ano de 2013, que faço com fu...

Pg. 824. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2019

pelas CDA’s de fls. 04/06, no que se refere ao ano de 2013, que faço com fundamento no art. 156, V do CTN.Por conseguinte... fiscal, representada pelas CDA’s de fls. 04/05, no que se refere ao ano de 2013, que faço com fundamento no art. 156, V... no art. 156, V do CTN.Por conseguinte, com fulcro no art. 487, II, do C...

Pg. 825. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2019

. 156, V do CTN.Por conseguinte, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extingo parcialmente o processo com resolução..., que faço com fundamento no art. 156, V do CTN.Por conseguinte, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extingo parcialmente..., combinado com os art. 109, inciso VI e art. 115, todos do Código Penal, julgo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10196598620188260053 SP 1019659-86.2018.8.26.0053

normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela... legais Inteligência dos artigos 156, V, 165, I e 167 do CTN - Ratificação dos fundamentos da sentença, cujos elementos... tributário, existe previsão específica no Código Tributário Nacional, não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18344820028260073 SP 0001834-48.2002.8.26.0073

, ambos do Código de Processo Civil e com o art. 1º, da LEF e extinguiu o crédito tributário (art. 156, V, c.c. art. 174, do CTN... da Fazenda a prerrogativa de ser intimado pessoalmente (art. 25, da Lei 6.830/80), não está a Administração isente... a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a demanda, nos...

×