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17 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

prejudicial de prescrição, entendo que ela deve ser acolhida.Consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional... excipiente, haja vista que ao tempo do ajuizamento da ação já havia ocorrido a prescrição, na forma do artigo 156, inciso V..., do Código Tributário Nacional, pois a ação executiva foi ajuizad...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

, e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas em razão da isenção legal. Sem honorários, por não haver... da Justiça do dia 30/08/2018). Assim, o ditame do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada... o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo...

Pg. 184. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2019

. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade... do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador... do devedor que se deu em 15/01/2019. Destaco de início que, nos ...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

O ARTIGO 156, V, DO CTN, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL QUE É APLICÁVEL AO CASO. RECURSO... DO SERVIDOR À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, FUNDADA UNICAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 5º, §1º, DA LEI MUNICIPAL ... DE PETRÓPOLIS, COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETENSÃO FULCRADA NA LEI MUNICIPAL N...

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

, COMO AUTORIZA O ART. 487, II, DO CPC/15 C/C O 156, V, DO CTN, TENDO EM VISTA O TRESPASSE DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL... DO STJ.EXTINÇÃO BEM DECRETADA EM SEDE SINGULAR DE JURISDIÇÃO, COMO AUTORIZA O ART. 487, II, DO CPC/15 C/C O 156, V, DO CTN... DO ART. 2º, §2º, DA LEI 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DO STJ.EX...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

DO MÉRITO, com arrimo no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).Fica... esta dispor diversamente de lei complementar) a que se refere o art. 174 do Código Tributário Nacional, de tal forma... QUE SE IMPÕE. 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com sua redação ante...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

), nos termos do artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , bem como declaro extinto o procedimento em primeiro grau...: a) reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional... de extinção do feito com base no art. 26 da Lei . 6.830 /80, sem ofer...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

- Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Irrazoabilidade Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, inciso III - Taxa..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487 , inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Ci...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos..., e pelo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do art. 40 da Lei 6830... noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundame...

Inteiro Teor. 97988320044025001 0009798-83.2004.4.02.5001

, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80... e decadência de crédito tributário.” 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito..., DJe 08/06/2009) EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇAO. LEI 10.522...

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