Art. 156, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V - a prescrição e a decadência;

Andamento do Processo n. 0800126-40.2012.8.12.0049 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 27/02/2020 do TJMS

do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. art. 156 , inciso V , do Código Tributário... Nacional . A parte exequente é isenta do pagamento das custas …

Andamento do Processo n. 0191906-82.1997.8.19.0001 - 27/02/2020 do TJRJ

na forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo …

Página 428 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C... de PHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e outros, com …

Página 429 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6830/80. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º... sistemática do art. 40, §4º, da Lei 6830/80. 3. Trata-se de …

Página 432 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação... intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980. Precedente: REsp …

Página 1443 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL (CTN, art. 156, inc. V c/c Lei n° 6.830/80, art. 40, §§ 4° e 5º c/c CPC, art. 487, inc. II... dos honorários advocatícios devidos, na forma do artigo 924, inc iso II, do C…

Página 1447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. 156, inc. V c/c Lei n° 6.830/80, art. 40, §§ 4° e 5º c/c CPC, art. 487, inc. II). Sem custas ou honorários... a que se refere a CDA que a lastreia, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL (CTN, art. 156, inc. V

Página 492 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

. 156 V do CTN , DECLARO, na forma do art. 924 , II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO..., embora presentes os requisitos do art. 202 , do CTN e 2º, da Lei 6.830 …

Página 514 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN , de modo... tributário (art. 156 , V , do CTN )" (STJ, AgRg no AREsp 51.538/MG, Rel. Ministro …

Página 176 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105 /2015. Custas pelo executado nas hipóteses... do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105 /2015. Custas pelo …