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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Ficam levantadas eventuais penhoras existentes Sem custas..., o que faço com fundamento no artigo 487 , inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Ficam levantadas... artigo 487 , inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Fic...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487 , inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Ficam levantadas... artigo 487 , inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Ficam levantadas eventuais penhoras existentes... DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487 , inciso II , ...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Ficam levantadas eventuais penhoras existentes Sem custas judiciais... com fundamento no artigo 487 , inciso II , do CPC , e no artigo 156 , inciso V , do CTN . Ficam levantadas eventuais... EM VOGA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487 , inc...

Pg. 81. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

nos arts. 924 , V e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No... cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Proc... , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - ...

Pg. 82. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

, ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado...: ...Neste sentido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 924 , V e 487 , II...

Pg. 83. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

. Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê... , V e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno... - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se...

Pg. 84. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Proc... . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa... , V e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se ...

Pg. 85. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

, ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito em julgado... nos arts. 924 , V e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No... , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelame...

Pg. 86. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

, ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno, com o trânsito..., com fulcro nos arts. 924 , V e 487 , II , ambos do CPC . Sem despesas. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc...-se para cancelamento da CDA - artigo 156 , inc. V , CTN No retorno...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10205172020188260053 SP 1020517-20.2018.8.26.0053

ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau – Interpretação do art. 156, V, do CTN Prescrição que extingue... que esteja a prescrição, extinto fica o próprio tributo, ex vi do art. 156, V, do C.T.N., daí ser possível a repetição..., "... a prescrição tributária é causa de extinção do próprio crédito (art...

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