Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V - a prescrição e a decadência;

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL CÍVEL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. . com sede CEP: , na cidade de São Paulo/SP, devidamente registrada no CNPJ/CPF: ,…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Minox Comercio de Materiais de Construcao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° MINOX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., já qualificada nos…

Petição - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural

18/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa: Assuntos: ITR/ Imposto Territorial Rural Segredo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1952400 SP 2021/0245763-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.400 - SP (2021/0245763-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S/A. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos…

Andamento do Processo n. 0000142-94.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0000142-94.2000.8.12.0001 (001.00.000142-2) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Réu: Eurocar Locadora de Veiculos Ltda ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO…

Andamento do Processo n. 0019816-24.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0019816-24.2001.8.12.0001 (001.01.019816-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Autor: Município de Campo Grande/MS - Réu: Centro - Oeste Adm Corret Seg Ltda ADV: ‘SEM ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0031234-27.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0031234-27.1999.8.12.0001 (001.99.031234-1) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Réu: Josetti & Filhos Ltda ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS…

Andamento do Processo n. 0032953-10.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0032953-10.2000.8.12.0001 (001.00.032953-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Autor: Município de Campo Grande/MS - Réu: Pedro Celestino de Oliveira ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB…

Andamento do Processo n. 0043510-51.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0043510-51.2003.8.12.0001 (001.03.043510-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Cooperativa Hab Sub Sarg Forças Armadas ADV: PROCURADOR DO…