Art. 156, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V - a prescrição e a decadência;

Monografia Prescrição em Matéria Tributária.

tratada na Lei 5.172/66Código Tributário Nacional -recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com o status... prescricional A prescrição está tratada na Lei 5.172/66Código Tributário

Crédito Tributário Prescrito é Repetível, Diferente na Esfera Privada.

, DJe 29/06/2009). De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio... de indébito, nos moldes do artigo 165 do Código Tributário Nacional, é …

A prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal

RESUMO O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, envolvendo o seu conceito e fundamentos como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Explora-se a diferença entre a…

Adesão ao REFIS e o perigo do pagamento de débito tributário indevido

Todos os anos é corriqueiro, na maioria dos Estados, Municípios e até mesmo da União, a edição de lei instituindo o algum Programa de Recuperação Fiscal, ou mais popularmente conhecido como REFIS. O…
Victor Gimenes, Advogado
há 2 meses

Prescrição Tributária.

Benjamin Franklin, americano, escritor, cientista e político, considerado um dos nomes mais influentes do século XVIII, disse uma vez que nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos.
WDIAS ADVOGADOS, Advogado
há 3 meses

Prescrição do Crédito Tributário

A prescrição é a perda da possibilidade da reivindicação de um direito afetado pela temporalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais , não pode o…
Julio Martins, Advogado
há 4 meses

Devo anuir com os acordos de parcelamento de impostos da Municipalidade?

"Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus" .... assim diz a passagem inscrita na Bíblia em Mateus 22:21 – razão pela qual devemos saber há muito que, presente o fato gerador, a…

A extinção do direito pelo decurso do prazo no processo administrativo tributário

A EXTINÇÃO DO DIREITO PELO DECURSO EXCESSIVO DO TEMPO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FÁBIO GONÇALVES DA SILVA [1] RESUMO O presente artigo trata da extinção do direito do fisco exigir tributos…

Direito Tributário. Cabe restituição em razão do parcelamento ou pagamento indevido de débito prescrito? Ocorre a renúncia tácita a prescrição?

Sim, é possível a restituição e não se aplica o instituto previsto no artigo 882 do Código Civil , porque a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, artigo 156 inciso V do CTN . Art.
Roosevelt Delano, Advogado
há 10 meses

Notas sobre decadência e prescrição contra a Fazenda Pública

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve explanação acerca dos institutos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, expondo, sem esgotar o tema, aspectos relativos à contagem dos…