Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

Página 660 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

CLAUDIA MARIA WENDLINGER ADVOGADO: MARCUS ANTONIO SILVA SOARES OAB/RJ-133482 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA…
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Página 146 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Abril de 2024

Comarca De Colatina Colatina - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, De Registros Públicos E Meio Ambiente Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vara da…
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Página 20 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Abril de 2024

II - contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente, ou título de nomeação expedido pelo…
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Página 3382 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-44.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda - 1- Foi noticiado o parcelamento ajustado entre as…
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Página 121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de recurso inominado, o recolhimento do preparo deve observar os termos do Comunicado CG…
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Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-65.2021.8.26.0063 (processo principal XXXXX-20.2018.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Maria Helena Gomes dos Santos - Vistos.
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Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. -ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 3868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à…
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Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

pertinente(s). Promova, a serventia, baixa definitiva do presente feito no sistema saj, inclusive arquivamento do processo. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB XXXXX/SP), EDVALDO DE LIMA…
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Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Não tendo a exequente requerido o andamento do processo antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se inércia suficiente para que a…
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