Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;

9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
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57. A Inércia e o Tempo – Intersecções de Direito Tributário e Direito Processual - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública

Sérgio Augusto G. Pereira de Souza Procurador da Fazenda Nacional – PRFN3. Mestre em Direito Internacional Público – USP. Doutor em Direito Internacional e Tributação – Universidade de Barcelona –…
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1. Tese São Inconstitucionais o Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que Tratam de Prescrição e Decadência de Crédito Tributário

Repercussão Geral Autor: CARLOS RENATO CUNHA Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Planejamento Tributário e Operações…
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8. Tese o Prazo Prescricional para o Ajuizamento da Execução Fiscal que Visa à Cobrança de Multa de Natureza Administrativa é de Cinco Anos, Contado do Momento em que se Torna Exigível o Crédito (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 135)

Autor: CAIO AUGUSTO TAKANO Doutorando e Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Convidado da Pós-Graduação do IBDT, GVlaw e FGV…
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2. Tese em Execução Fiscal, a Prescrição Ocorrida Antes da Propositura da Ação Pode Ser Decretada de Ofício (Art. 219, § 5º, do Cpc) (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 134) (Súmula XXXXX/Stj)

Autor: FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo Ibet. Professor seminarista do Ibet BH.
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8. Tese a Prescrição Quinquenal para a Cobrança dos Tributos Sujeitos a Lançamento de Ofício é Contada da Data de Sua Constituição Definitiva, ou Seja, Quando já Não Caiba Recurso Administrativo ou Findo o Prazo para Sua Interposição

Autor: VIVIANE CAMARA STRACHICINI Mestranda em Direito pela USP, especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada graduada pela PUC-SP. Comentário Doutrinário   Termo inicial da contagem do…
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Capítulo I – Da capacidade processual - Título I Das partes e dos procuradores - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 7.º Toda…
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Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Título II - Procedimento e Processo Administrativo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado…
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Art. 146 - Constituição da República Federativa do Brasil - Constituição Tributária Comentada

Art. 146. Cabe à lei complementar: 1. Competência do legislador complementar. Ao estatuir que “cabe à lei complementar” regular determinadas matérias atinentes ao Sistema Tributário Nacional, o…
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Capítulo 7. Prescrição e Novos Procedimentos no Fluxo de Cobrança do Crédito Tributário Federal: Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (Prdi) E Averbação Pré-Executória

Daniel Lacasa Maya Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado. 1. Considerações introdutórias Esse texto tratará de algumas das alterações promovidas recentemente no plano normativo em…
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