Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;
Milton Sousa, Jornalista
há 3 anos

Entenda a responsabilidade do contador Civil e nos crimes tributários

Até onde vai a responsabilidade do contador? Qual a responsabilidade civil? Quais crimes tributários? Em casos de sonegação fiscal pela empresa o contador responde? O contador pode configurar no polo…
12
0
SAVA ADVOCACIA
há 4 anos

Portaria nº 503 da RFB

Publicada, no dia 21/03/2020, a Portaria nº 503 da Receita Federal disciplinando a suspensão temporária do prazo para realização de atos processuais e procedimentos administrativos, dentre eles:…
1
0

Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.

Em 17/12/2018, foi publicado via DJE a redação da Súmula 622, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a…
4
0

A prescrição intercorrente em matéria tributária

RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a prescrição intercorrente em matéria tributária. A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão…
7
2
Correio Forense
há 7 anos

A prescrição intercorrente no executivo fiscal, como forma de extinção do crédito tributário

1. OS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1. CONCEITO O instituto da prescrição tem aplicabilidade não somente ao Direito Tributário. Trata-se de conceito desenvolvido originariamente no campo…
0
0

Extinção do crédito tributário

O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Jamisson Mendonça Barrozo…
0
0

A extinção do crédito tributário pela prescrição NÃO influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária

O reconhecimento de prescrição tributária em execução fiscal não é capaz de justificar o trancamento de ação penal referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos II e IV do art.
2
1

Créditos previdenciários atingidos pela decadência em reclamações trabalhistas

Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações…
0
0

Prescrição Intercorrente no âmbito da Execução Fiscal

A Execução Fiscal Federal A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo:…
0
0

Ricardo Macedo Duarte: Lançamento por homologação e decadência

O lançamento por homologação ou autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo…
0
0