Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008375320154036000 MS

, editado com base na Lei 5.197 /67, em face da superveniência da Lei 9.605 /98. 2. Sob o prisma constitucional, tem..., por prática dos crimes dos arts. 38 e 40 da Lei n. 9.605 /98, na forma do …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Fevereiro de 2020

do Decreto Estadual 47 .344, de 23 de janeiro de 2018 e com fulcro na Lei Estadual . 21 .972, de 28 de abril... do art. 12 do Decreto Estadual 47 .344, de 23 de janeiro de 2018 e com …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01157820149

dada pela Lei 12.980, de 2014) I - inovação tecnológica ou técnica; (Incluído pela Lei 12.980, de 2014) II... - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (Incluído pela Lei

Página 41 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

com o artigo 75 da Lei 9.605 , de 1998, o valor máximo de multa por descumprimento da lei ambiental é de R... ao cumprimento, no Brasil, da Lei 12.846 , de 1º de agosto de 2013, bem como do …

Página 9 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2020

n° 274/2000 - Estabelece critérios para a balneabilidade. BIÓLOGO: 1. PROTEÇÃO À FAUNA: 1. Lei Federal n° 5.197/67... subterrâneas. 5. Hidrogeologia do Estado do Paraná. MÉDICO VETERINÁRIO: 1. …

Página 10 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2020

Estado do Paraná. 3. CÓDIGO DE SAÚDE DO PARANÁ: 1. Lei Estadual 13.331, de 23 de novembro de 2001 - Dispõe... e criadores comerciais. 18. Lei Estadual n° 14.037/2003 - Institui o "Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50254995520154047200 SC 5025499-55.2015.4.04.7200

a ausência de autorização de transporte e não atende ao disposto no art. 4º da Lei 5.197/67, que prescreve que “nenhuma... por infringência às disposições da Lei 9.605/1998 e do Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853564 RS 2019/0372998-0

RECURSO ESPECIAL REsp 1853564 RS 2019/0372998-0 RECURSO ESPECIAL 1.853.564 - RS (2019/0372998-0) RELATOR : MINISTRO... do delito previsto no art. 56 da Lei n. 9.605 /1998. A pena corporal foi …

Página 22 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Fevereiro de 2020

do Código de Posturas Municipal, Lei Complementar n. 185/2017, o qual dispõe que "os animais soltos, encontrados nas vias... do Oeste/MS, 28 de janeiro de 2020. ISABELLE ALBUQUERQUE DOS SANTOS …

Página 10219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1574359/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 13/02/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
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