Art. 156, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - remissão;

Andamento do Processo n. 0000162-08.1996.8.26.0431 - Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional, sem ônus para as partes. Havendo penhora de bens, fica ele levantada... EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso

Andamento do Processo n. 0001130-37.1996.8.05.0103 - Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJBA

em vista a remissão da dívida, nos termos do art. 924, III do CPC c/c art. 385 do Código Civil e art. 156, IV, do CTN..., sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Recolham-se os …

Andamento do Processo n. 0000470-62.2018.5.21.0043 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-21

da obrigação (art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional), perpetrada pela Lei 11.941/2009, verbis: Art. 14. Ficam... do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, das contribuições instituída a …

Andamento do Processo n. 0001247-27.2018.5.07.0014 - Atsum - 13/12/2019 do TRT-7

, com fulcro na legislação tributária federal, em especial o art. 108 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66...-se, pois, de modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156

Andamento do Processo n. 1.470.683 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, IV, E 174 DO CTN, 193 DO CÓDIGO CIVIL, 219 DO CPC/73 E 3º E 487, II, DO CPC... hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 156, IV, e 174 do …

Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

Código de Processo Civil c/c artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional, sem ônus para as partes. Havendo penhora de bens..., sem qualquer ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da Lei

Página 1442 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

do Código Civil e art. 156, IV, do CTN, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Recolham-se os mandados..., nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o …

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Dezembro de 2019

êxito. Logo, enluvada a hipótese de remissão tributária, causa de extinção da obrigação (art. 156, inciso IV, do Código... Tributário Nacional), perpetrada pela Lei 11.941/2009, verbis: Art. 14. …

Página 2777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Dezembro de 2019

tributário. Tratando-se, pois, de modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, IV, do CTN, tem... tributário, bem como para a respectiva cobrança, é da Justiça do Trabalho, …

Página 8899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

. 156, IV, E 174 DO CTN, 193 DO CÓDIGO CIVIL, 219 DO CPC/73 E 3º E 487, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... de valor sobre os arts. 156, IV, e 174 do CTN, 193 do Código Civil, 219 do …