Art. 44, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0005008-28.2012.4.01.3603 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

de regularização fundiária, conforme artigo 44, §6º da Lei 4.771/1965 ou artigo 66, caput, III c/c §5º, III e §6º, da Lei ... será fixado no regulamento desta Lei” (art. 75 da Lei n°9.605/98). …

Página 2956 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. 75 da Lei n°9.605/98). IV – A desoneração de que trata o art. 44, inciso III e §6° da Lei4.771/1965, não se aplica à... da Lei 4.771/1965 ou artigo 66, caput, III c/c §5º, III e §6º, da Lei n…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013786720088120012 MS 0001378-67.2008.8.12.0012

, determinar seja aplicado o disposto no art. 44, III, da Lei 4.771/65, então vigente. VI. Agravo interno improvido." (AgInt no... Código Florestal; art. 4º e art. 14, da Lei Federal n.º 6.938/81. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013925120088120012 MS 0001392-51.2008.8.12.0012

da reserva legal de que tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44, III, da Lei 4.771/65, então... o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; art. 1.022, …

Página 8580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

seja aplicado o disposto no art. 44, III, da Lei 4.771/65, então vigente. VI. Documento: 97663517 Página 4 de 5... LEGAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702150655232002 MG

de propriedade rural estar averbada em imóvel localizado fora da microbacia, em desobediência ao que preconiza o art. 44 , III... , da Lei 4.771 /65, vigente à época em que se realizou a referida …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013579120088120012 MS 0001357-91.2008.8.12.0012

os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44 , III , da Lei 4.771 /65, então vigente. VI. Agravo interno...-se sob a égide da Lei 4.771/65, concluiu pela possibilidade de aplicação, ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1724633 SP 2018/0031584-6

seja aplicado o disposto no art. 44, III, da Lei 4.771⁄65, então vigente. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1544203... se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 …

Página 424 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2019

fixado no regulamento desta Lei” (art. 75 da Lei 9.605/98). lV. A desoneração de que trata o art. 44, inciso III e §6º... da Lei 4.771/1965, não se aplica à hipótese dos autos, consoante …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012626120088120012 MS 0001262-61.2008.8.12.0012

que o acórdão objurgado violou o art. 29 e art. 67, ambos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), destacando que muito embora... DE RESERVA LEGAL – APLICAÇAO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – …