Art. 44, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 5007 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

Destaca-se que a “Compensação” de Reserva Legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão está prevista no art. 44, III, do Código Florestal. Exige a aprovação do órgão ambiental…

Página 1009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

na categoria rural, impõe preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais. Obrigações dai decorrentes para o proprietário, independentemente de apuração de sua culpa. A regeneração…

Página 2552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

não havendo a defesa que suscitar, em seu favor, de suposta morosidade do órgão ambiental competente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 661-667). José Joaquim Ferreira de…

Página 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

14/11/2017; AgInt no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. IV. No…

Andamento do Processo n. 0005390-69.2009.8.26.0572 - Embargos de Declaração - 01/11/2019 do TJSP

Nº 0005390-69.2009.8.26.0572/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra -Embargte: Usina Alta Mogiana S A Açucar e Alcool - Embargdo: Ministério Público do Estado…

Página 1538 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

MOGIANA S/A, em face do v. Acórdão de fls. 473/482, por meio do qual esta 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente, em votação unânime, deu parcial provimento ao recurso por ela interposto contra a…

Andamento do Processo n. 0005008-28.2012.4.01.3603 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005008-28.2012.4.01.3603/MT : APARECIDO DE PAULA - ESPOLIO APELANTE ADVOGADO : PR00018139 - WILSON LUIZ DE PAULA E OUTRO(A) APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 2956 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

I - Não são comuns o objeto e/ou causa de pedir entre ação anulatória de auto de infração ambiental e ação civil pública ambiental para fins de regularização de passivo ambiental. A ação anulatória…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013786720088120012 MS 0001378-67.2008.8.12.0012

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0001378-67.2008.8.12.0012/50001 – Ivinhema Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00013925120088120012 MS 0001392-51.2008.8.12.0012

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0001392-51.2008.8.12.0012/50001 – Ivinhema Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…