Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Intimação do processo N. 08002567320208100059 - 17/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800256-73.2020.8.10.0059 POLO PASSIVO EDITORA GLOBO S/A ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU | 117417/SP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE…

Intimação do processo N. 08002567320208100059 - 17/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800256-73.2020.8.10.0059 POLO ATIVO ANTONIO ERIVERTON NUNES ARAUJO ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

Intimação do processo N. 08009512720208100059 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800951-27.2020.8.10.0059 POLO ATIVO FABIO FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A/S) TALISSA RABELO MORAES | 12952/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR…

Intimação do processo N. 08009512720208100059 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800951-27.2020.8.10.0059 POLO ATIVO ISAC FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A/S) TALISSA RABELO MORAES | 12952/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR -…

Intimação do processo N. 08009512720208100059 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800951-27.2020.8.10.0059 POLO PASSIVO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO | 11706/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE…

Intimação do processo N. 08009512720208100059 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800951-27.2020.8.10.0059 POLO ATIVO MARCIO FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A/S) TALISSA RABELO MORAES | 12952/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR…

Intimação do processo N. 08009512720208100059 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800951-27.2020.8.10.0059 POLO ATIVO REJANE FERREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A/S) TALISSA RABELO MORAES | 12952/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR…

Intimação do processo N. 08009357320208100059 - 2021-09-14 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800935-73.2020.8.10.0059 POLO ATIVO BRUNO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LAERCIO SERRA DA SILVA | 9447/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR -…

Intimação do processo N. 08009357320208100059 - 2021-09-14 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800935-73.2020.8.10.0059 POLO PASSIVO HAPPY VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) KÁTIA TEREZA DE CARVALHO PENHA | 6682/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0802229-63.2020.8.10.0059 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802229-63.2020.8.10.0059 POLO ATIVO AURIDELIA ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A/S) THAIS MARIA VIANA ALCOFORADO DE ALMEIDA | 12576/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.