Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Intimação do processo N. 08021550920208100059 - 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802155-09.2020.8.10.0059 POLO PASSIVO BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR | 5302/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J.

Intimação do processo N. 08021550920208100059 - 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802155-09.2020.8.10.0059 POLO ATIVO ANA MARIA SILVA COSTA ADVOGADO(A/S) EDSON SILVA DE SA JUNIOR | 8373/MA GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE | 13954/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800849-39.2019.8.10.0059 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800849-39.2019.8.10.0059 POLO PASSIVO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) RICARDO GAZZI | 135319/SP REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI | 11706/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800849-39.2019.8.10.0059 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800849-39.2019.8.10.0059 POLO ATIVO GELO EXTRA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) CRISTHIANE NERY GOMES | 9861/MA ELEONEL LOPES PIRES | 5900/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800849-39.2019.8.10.0059 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800849-39.2019.8.10.0059 POLO PASSIVO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO GAZZI | 135319/SP REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI | 11706/MA TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800604-28.2019.8.10.0059 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800604-28.2019.8.10.0059 POLO PASSIVO RICARDO BOMFIM PEREZ ADVOGADO(A/S) BARBARA MARQUES | 14062/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800604-28.2019.8.10.0059 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800604-28.2019.8.10.0059 POLO ATIVO IRAN FELICIANO ADVOGADO(A/S) GABRIEL LIMA DE MEDEIROS | 15401/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR -…

Intimação - Apelação Cível - 0003376-09.2008.4.03.6106 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003376-09.2008.4.03.6106 POLO PASSIVO AES TIETE S/A ADVOGADO(A/S) MATEUS DA COSTA MARQUES | 373989/SP WERNER GRAU NETO | 120564/SP ROGERIO IOCHIDA FRANCO | 205921/SP PODER JUDICIÁRIO…

Página 8672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1159601 - SP (2017/0213483-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ABDALA REZEK ADVOGADO : DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS -SP255107 AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0004699-59.2008.8.12.0029 MS 0004699-59.2008.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0004699-59.2008.8.12.0029/50001 – Naviraí Recorrente: José Joaquim Ferreira de Medeiros Recorrido: Ministério…