Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal…

Página 8672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1159601 - SP (2017/0213483-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ABDALA REZEK ADVOGADO : DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS -SP255107 AGRAVADO :…

Página 393 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2020

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso , nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2020. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO…

Página 394 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Dezembro de 2020

(...) No tocante ao mérito, o Ministério Público questiona a averbação de área de reserva legal compensatória fora da microbacia em que se encontra a propriedade rural do apelante. A respeito da…

Página 16557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.410 - SP (2018/0025813-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MARCELO OSTO PARO AGRAVANTE : FLAVIA CRISTINA PARO AGRAVANTE : ANA LUCIA PARO…

Página 16558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2020

magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub…

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2020

os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44, III, da Lei 4.771/65, então vigente. III. Inexistindo, no..., o Superior Tribunal de Justiça tem firme posição no sentido de …

Página 14514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : PAULO SERGIO FLORENTINO GUIMARAES ADVOGADO : ISMAEL JUSTINO MAMEDES E OUTRO(S) - MG037970N…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44, III, da Lei 4.771/65, então vigente. III. Inexistindo, no acórdão...Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2020 DO NOVO CÓDIGO FLORE…

Página 3095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 44, inc. III, da Lei 4.771/65, cumprindo com a tutela executiva pleiteada na inicial. (...) Com efeito, Vossa Excelência..., violando, portanto a decisão do TJMT, o disposto nos Art. 141, 329, …