Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

8. As Cotas de Reserva Ambiental (Cra’S): Discussões Sobre o Seu Regime Jurídico, Seus Desafios e Suas Potencialidades - Temas de Direito Ambiental Econômico - Ed. 2019

Coordenadores: Ana Maria de Oliveira Nusdeo Terence Trennepohl Ana Luiza G. Campos1 Introdução A criação de espaços territoriais especialmente protegidos tem como escopo a manutenção das espécies no…