Art. 156, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - a transação;

Página 863 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

de previsão expressa emlei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela quala... (7) 5002004-64.2019.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana AUTOR:EBC …

Andamento do Processo n. 5003074-22.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

da obrigação tributária, segundo os incisos I e III do art. 156 do Código Tributário Nacional. No entanto, como não se tem notícia... por sucessão empresarialestá disciplinada no artigo 133 do Códig…

Página 350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

extintiva da obrigação tributária, segundo os incisos I e III do art. 156 do Código Tributário Nacional. No entanto, como não... suspendeu o andamento da execução fiscal, com fundamento no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP

em julgado, indevida nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. No entanto, não se trata de hipótese.../91 e omisso em relação ao disposto nos artigos 72 da Lei n. 4.502/64 e 156, III, …

Página 961 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

expressa emlei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela qual a designação... de segurança de ação constitucionalcomfundamento no artigo 5º, inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003779120195210002

e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91." Sucede que, para o Rio Grande do Norte... Fernandes Medeiros). Assim, com fundamento no art. 26 da Lei

Página 997 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, razão pela quala designação de audiência... a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso

Página 3401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Dezembro de 2019

da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54... da Lei 8.212/91. Portanto, considerando que o valor ora em execução não …

Andamento do Processo n. 205519-42; 80 6 06 164009-31; 80 6 08 123411-28; 80 6 14 091131-61; 80 6 16 022780-10; 80 6 16 022839-52; 80 6 16 022848-43; 80 6 16 022883-26; 80 6 16 031874-26; 80 6 16 165709-59; 80 6 17 090634-53; 80 6 19 029404-36 e 80 6 19 205460-00 - 06/12/2019 do TRF-3

a transação depende de previsão expressa emlei, conforme disposições dos arts. 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional... encontro à duração razoáveldo processo, pelo que aplico à espécie o ar…

Andamento do Processo n. 0000960-38.2018.5.06.0161 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-6

, por fim, o princípio da eficiência (caput do art. 37-CF) c/c Incisos IV do art. 156 e III do art. 172 do CTN, e art. 54... da Lei 8212/91), resolve o Juízo: a) Dispensar o executado da …