Art. 44, inc. II do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000041-14.2008.4.02.5005 - 23/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 6 -…

Página 285 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME…

Andamento do Processo n. 0003706-22.2010.8.26.0040 - Ação Civil Pública - 09/11/2016 do TJSP

Processo 0003706-22.2010.8.26.0040 (020.01.2010.003706) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários Sa -…

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2016

permanente e que o cumprimento deve observar as opções legais dos artigos 16, § 11, e art. 44, I, II e III, do Código Florestal (fls. 294/321). Juntou documentos (fls. 322/436).A liminar foi mantida…

Andamento do Processo n. 2015/0060628-7 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

(3702) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.784 - MT (2015/0060628-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EDMILSON BERGHAHN ADVOGADO : MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE…

Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2016

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 213/225, e-STJ). O recorrente requer, preliminarmente, que o recurso especial seja recebido com efeito suspensivo. Aponta violação do art. 44,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 7472 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.472 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE…

Página 214 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2014

§2º - A regeneração ou recuperação de que trata este artigo deverá realizar-se prioritariamente, nas áreas de preservação permanente existentes na área de reserva legal, observadas as normas…

Página 1977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2014

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : ADARLO ALMEIDA MAIA E OUTRO ADVOGADO : ADRIANO LAURENTINO DE ARGOLO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto…

Página 3753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2013

contra a decisão de fls. 826/833 que está assim ementada: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS SEGUNDOS…