Art. 44, inc. I do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00025477420098260300 SP 0002547-74.2009.8.26.0300

e art. 44, inciso I do Código Florestal, é certo que a demanda deve ser analisada pelas Câmaras Reservadas ao Meio... Ambiente. Inteligência do artigo 4º, da Resolução 623/2013. Remessa às …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1281384 SP 2011/0195408-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.384 - SP (2011/0195408-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO …

Andamento do Processo n. 2011/0195408-5 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3560) RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.384 - SP (2011/0195408-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE…

Página 3738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2017

URBANA E DEVASTADA AO LONGO DOS ANOS PELA LAVOURA DE CAFÉ - ÁREA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NEM OSTENTA COBERTURA VEGETAL VIABILIZADORA DA PRESERVAÇÃO, À LUZ…

Andamento do Processo n. 0001721-40.2015.8.22.0012 - Ação Civil Pública - 10/03/2017 do TJRO

Proc.: 0001721-40.2015.8.22.0012 Ação:Ação Civil Pública Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111) Requerido:Nivaldo Sperfeld Sebold Advogado:Kleber…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Março de 2017

Requerido:Regiane Soares dos Santos, Idalina José de Moraes Advogado:Não Informado ( ), Simoni Rocha (OAB/RO 2966) DESPACHO: Proceda a anotação referida no parágrafo único do art. 16 da resolução n.

Andamento do Processo n. 0003706-22.2010.8.26.0040 - Ação Civil Pública - 09/11/2016 do TJSP

Processo 0003706-22.2010.8.26.0040 (020.01.2010.003706) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários Sa -…

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2016

permanente e que o cumprimento deve observar as opções legais dos artigos 16, § 11, e art. 44, I, II e III, do Código Florestal (fls. 294/321). Juntou documentos (fls. 322/436).A liminar foi mantida…

Andamento do Processo n. 2015/0124841-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2015 do STJ

(4010) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.178 - SP (2015/0124841-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CARLOS ZUQUIM NOGUEIRA AGRAVANTE : TELMA LELIS NOGUEIRA AGRAVANTE : MARIANA EMILIA…

Página 4440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2015

Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ZUQUIM NOGUEIRA E OUTROS contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,…