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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

II - a compensação;

A extinção da punibilidade dos crimes tributários

entre as modalidades de extinção de crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 156 [19] do Código Tributário...A extinção da punibilidade dos crimes tributários Resumo: A Lei n.º 9.249/95, em seu art. 34 disciplina como causa... da punibilidade. 6. O alcance do art. 34 da Lei n.º 9.249/95. 7. O parcelamento d...

Inteiro Teor. 76641020134036143

das disposições constantes do artigo 151, III, c/c artigo 150, §1º, ambos do CTN, e artigo 74, §2º, da Lei 9.430/96... declarados haviam sido compensados com o FINSOCIAL. Destaco que a Lei 6.830/80, em seu artigo 41, dispõe que o processo... compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio d...

Andamento do Processo n. 0000881-66.2006.8.24.0084 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 19/11/2018 do TJSC

156, inciso II, do Código Tributário Nacional.Eventuais custas remanescentes pelo executado. Honorários já fixados. Libere... o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo...: Sérgio Andreis - Executado: Audelino Ferri - Exequente: UNIÃO -...

Pg. 1033. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

de Processo Civil e artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.Eventuais custas remanescentes pelo executado... Nacional (PFN/SC) - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código... exequendo.Desde logo, não havendo pagamento voluntário, com fundamento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21958928020188260000 SP 2195892-80.2018.8.26.0000

, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O rol previsto no art. 11 da Lei 6.830/80, embora não absoluto não foi... tributários somente pode ser autorizada por lei, a teor do que dispõem os artigos 156, II e 170 do CTN. 3. Ausência.... Isto porque não há norma regulamentadora, no âmbito estadual, nos t...

Andamento do Processo n. 0000941-87.2016.403.6104 - 14/11/2018 do TRF-3

por compensação, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional. Aduz que os mesmos fundamentos aqui expostos... execução fiscal, a teor dos incisos I e II do 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Semcustas processuais... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 7. ...

Andamento do Processo n. 5008128-05.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-3

tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. o definir o regime de compensação..., nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, a lei que trata do regime de compensação pode ser... - se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0007664-10.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

a lançamento por homologação, por meio de DCTF (art. 156, II, do CTN), enseja o entendimento de que o crédito tributário... constantes do artigo 151, III, c/c artigo 150, § 1º, ambos do CTN, e artigo 74, § 2º, da Lei 9.430/96. Subsidiariamente... que os débitos declarados haviamsido compensados como FINSOCIAL. Dest...

Pg. 2137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal . 12.016/09... 13.670, de 2018) A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II..., apenas, especificando o encontro de contas na seara tributária, nos termos do artigo 1...

Pg. 2215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

proceder à compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio de DCTF (art. 156, II, do CTN), enseja... administrativo final sobre o mérito da compensação (art. 151, III, c/c art. 150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei n..., o que faço comfulcro no que dispõe o § 1º A do artigo 557 do Código de P...

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