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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

II - a compensação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22590259620188260000 SP 2259025-96.2018.8.26.0000

palavras: a inexistência da lei referida no art. 170 não torna letra morta em juízo o inc. II do art. 156, tanto... extintiva do crédito tributário, elencada no artigo 156 , do CTN , reclama autorização legal expressa para... autoridade judicial, prevista no art. 156 , II , do CTN . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20506107420198260000 SP 2050610-74.2019.8.26.0000

de crédito tributário, nos termos dos artigos 156 , inciso II , e 170 do Código Tributário Nacional , só é possível nos casos... judicial representa penhora de crédito, e não de dinheiro, conforme previsto nos artigos 11 , inciso VIII , da Lei... nos casos expressamente autorizados por lei (art. 170 do CTN ). A despei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20940728120198260000 SP 2094072-81.2019.8.26.0000

no sentido de que a compensação de crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário... do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... a ela equiparado pelo art. 73 da LF 13.043/14. A medida, embora garanta o...

Pg. 852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, com fundamento no art. 156, II, do CTN, e a extinção parcial do débito relativo ao processo administrativo 16327.902995... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e que declarou extintos débitos tributários da ordem de R...Pg. 852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20756921020198260000 SP 2075692-10.2019.8.26.0000

Civil, combinados com o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, além da EC 30/00, que introduziu o artigo 78..., inciso II, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A liminar foi... estabelecidas em lei (Código Tributário Nacional, artigo 170), consistind...

Andamento do Processo n. 1.807.852 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (artigo 156, II do CTN). A Fazenda do Estado... da recorrente porque: (i) não havia lei disciplinando a compensação pleiteada, nos termos do art. 170 do CTN; e (ii..., o recorrente aponta violação dos arts. 170 e 156, II, ambos do CTN, a...

Andamento do Processo n. 1.462.498 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 156, II, do CTN, 74 da Lei n. 9.430/1996 e 22 da Lei n. 9.784/1999, sob o seguinte.... 3 – O art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96 dispõe quais são as limitações que o contribuinte deve respeitar ao efetivar... rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 23...

Andamento do Processo n. 1.480.155 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN. A propósito: PROCESSUAL... da compensação de ofício (art. 156, II do CTN) revela-se descabida. 3) Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA... Elétricas S/A trata do regime dos juros compensatórios na in...

Pg. 1064. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

se tratar de forma de extinção do crédito tributário expressamente prevista pelo artigo 156, II do Código Tributário Nacional, e inexistia qualquer vedação que obstasse tal pretensão.... e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II... de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34059320124036114 SP

, em decorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. 10. É exigível..., na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei . 1.025 /69, destinado ao ressarcimento... , do Código Tributário Nacional . Condenou a embargante ao pagamento...

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