Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE CAMPINAS Autos do Processo n° Executado(a): CDA: 120771 .................................................. - COREN/SP ,…

Andamento do Processo n. 0900005-85.2017.8.12.0003 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 01/12/2021 do TJMS

Processo 0900005-85.2017.8.12.0003 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Leiloeiro: TARCÍLIO LEITE - CASA DE LEILÕES ADV: BRUNA MIRANDA DA SILVA (OAB 22746/MS) Informado o pagamento do crédito tributário…

Andamento do Processo n. 0800218-98.2014.8.12.0032 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 01/12/2021 do TJMS

Processo 0800218-98.2014.8.12.0032 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Iramba Transportes de Passageiros Ltda - Barbara Peviani Nascimento de Melo ADV:…

Andamento do Processo n. 1500359-11.2021.8.26.0204 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1500359-11.2021.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General…

Andamento do Processo n. 1500814-73.2021.8.26.0204 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1500814-73.2021.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General…

Andamento do Processo n. 1500886-80.2016.8.26.0642 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500886-80.2016.8.26.0642 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Karina Moraes Mendes - Vistos. Face à manifestação do exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário…

Andamento do Processo n. 1500896-61.2015.8.26.0642 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500896-61.2015.8.26.0642 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Atmosfera Incorporacoes e Constr. Ltda. - Vistos. Face à manifestação do exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código…

Andamento do Processo n. 1502009-45.2018.8.26.0642 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1502009-45.2018.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Carlos Eduardo Bugallo Nascimento Corrales - Vistos. Face à manifestação do exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código…

Andamento do Processo n. 1502123-13.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1502123-13.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Getulio Aguiar Lima - Vistos. Face à manifestação do exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional,…

Andamento do Processo n. 1502311-74.2018.8.26.0642 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1502311-74.2018.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Joao Edson Cenciani e Outra - Vistos. Face à manifestação do exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário…