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26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2019

pelo contribuinte, sendo os correspondentes créditos tributários extintos, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal 5.172... dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005. 6042.2019/0000724-5 / FABIANA MACHADO..., conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, de 12/1...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

, sendo os correspondentes créditos tributários extintos, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal 5.172/1966... dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005. 6042.2019/0000724-5 / FABIANA MACHADO / 039.179.0069-6... dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22645575120188260000 SP 2264557-51.2018.8.26.0000

”, assim, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto, nos termos do art 156 56, I , d CTN TN, sendo imperioso... a exigibilidade do crédito tributário objeto das CDAs objeto dos parcelamentos, nos termos do art. 151 , II e V do CTN e determinar... o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 59044020078260136 SP 0005904-40.2007.8.26.0136

, mas sua suspensão (art. 151 , inciso VI , CTN ) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156 , inciso I , CTN ) Caso o parcelamento... Recurso provido. Apelação contra sentença que extinguiu, nos termos do artigo 924 , inciso II , do CPC , a execução fiscal... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . PROCESSO JUD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56368320078260136 SP 0005636-83.2007.8.26.0136

, inciso VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, inciso I, CTN) Caso o parcelamento não seja cumprido... provido. Apelação contra sentença que extinguiu, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução fiscal para... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 402456520128080024

apelante. Assim, não é cabível a extinção do crédito tributário, nos moldes do art. 156, I, do CTN, porquanto ausente.... 75, parágrafo primeiro, inciso I, alínea “a”, da Lei 7.000 de 27/12/2001: Art. 75. A pena de multa será aplicada..., na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, c...

Andamento do Processo n. 0003533-68.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 24/05/2019 do TJAL

, tendo em vista a quitação da dívida realizada pelo executado. O Código Tributário Nacional, afirma em seu art. 156..., inciso I, que: Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; Tendo em vista que o débito em deslinde já foi satisfeito, não...: Município de Arapirca e outros - EXECUTADO: Edvaldo Barbosa do Nascime...

Andamento do Processo n. 0444070 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/05/2019 do TJAL

efetuado pelo executado. O Código Tributário Nacional, afirma em seu art. 156, I, que: Art. 156. Extinguem o crédito... desta ação, com fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais... tributário: I - o pagamento; Portanto, ante o exposto, não resta outro...

Andamento do Processo n. 0300687-53.2017.8.24.0004 - 24/05/2019 do TJSC

Civil, combinado com o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional.Custas pelo (a) executado (a), a teor do art. 82... com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional... de penhora. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, suspendo o p...

Andamento do Processo n. 0018321-44.2000.8.24.0033 - Execução Fiscal / Iss/ Imposto Sobre Serviços - 24/05/2019 do TJSC

, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Solicite-se a devolução... a quitação da dívida pelo (a) Executado (a), JULGO EXTINTA a ação executória em epígrafe, com fulcro no art. 924, inciso II...

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