Art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;

Andamento do Processo n. 00369601620098140301 - 18/10/2019 do TJPA

do prazo recursal, os autos retornaram a este juízo. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I..., do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do …

Andamento do Processo n. 0070700-57.1998.8.05.0001 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJBA

o art. 156, I, do CTN. DEIXO DE CONDENAR a parte Executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios..., porque já pagos. Havendo gravame, libere-se. Dê-se baixa e arquivem-se, …

Andamento do Processo n. 0806446-46.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 18/10/2019 do TJBA

: ‘Município de Salvador - RÉU: Jocemar Leal Silva - Assim sendo, diante do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN... c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a …

Andamento do Processo n. 0817020-02.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJBA

e Outros - Assim sendo, diante do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo... as formalidades legais, inclusive no que toca às custas …

Andamento do Processo n. 0756587-90.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJBA

- Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I... e arquivem-se, após o trânsito em julgado. P. R. I. C. 10ª Vara da Fazenda …

Andamento do Processo n. 0757685-13.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJBA

EXTINTA a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. CONDENO... o trânsito em julgado. P. R. I. C. 10ª Vara da Fazenda Pública Relação

Andamento do Processo n. 0794925-07.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJBA

, tendo em vista o pagamento integral do débito exequendo. Desta forma, com base no art. 156, I do CTN, julgo extinta... contidas na Lei 6.830/80, ajuizou a presente Execução Fiscal, instruindo a …

Andamento do Processo n. 0803960-83.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJBA

, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudencia é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução.... OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto …

Andamento do Processo n. 0751593-48.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJBA

. Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código... Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente …

Andamento do Processo n. 0789287-27.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 18/10/2019 do TJBA

, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudencia é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução... DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial …