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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

Pg. 2726. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c.../c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925..., e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P...

Pg. 2740. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

art. 156 , I , do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto... de Goiás 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Proc. 0205132.94.2008.8.09.0051 SENTENÇA Estado de Goiás... o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10566710820168260053 SP 1056671-08.2016.8.26.0053

ao artigo 156, I do CTN e enriquecimento ilícito. É o relatório. Inexiste vício no acórdão. Na verdade, o recurso expressa... deliberado pela turma julgadora, mas sim para correção dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil... de Embargos de Declaração Cível 1056671-08.2016.8.26.0053/50000, da...

Andamento do Processo n. 0900326-78.2017.8.24.0006 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 25/03/2019 do TJSC

. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional.Custas pelo(a) executado(a), a teor do art. 82 e seguintes do Código... pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art... sua cobrança pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no art. 12 da Lei n....

Andamento do Processo n. 0901463-27.2019.8.24.0006 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 25/03/2019 do TJSC

com o art. 156 , inc. I , do Código Tributário Nacional .Custas pelo (a) executado (a), a teor do art. 82 e seguintes do Código... pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado... sua cobrança pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no art. 12 da...

Andamento do Processo n. 0901507-46.2019.8.24.0006 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 25/03/2019 do TJSC

. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional.Custas pelo(a) executado(a), a teor do art. 82 e seguintes do Código... pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com o art... sua cobrança pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no art. 12 da Lei n....

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

. 96). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c 156, I, do CTN. Sem custas...Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019 2ª VARA CÍVEL 2º Cartório Cível 2ª Vara Cível...) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado:Advogado Não Inform...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, e, por consequência determino o arquivamento do presente feito... autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 330 e art. 485, inciso I do Novo Código... e art. 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários....

Pg. 331. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pela... do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. À secretaria para... DO AMAZONAS, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC c/c artigo 156, in...

Pg. 332. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/03/2019

a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil c/c o art. 156, inciso I, do Código.... Honorários indevidos, conforme art. 1º, caput, da Lei Estadual 4.446/2017. Custas devidas pela Executada, que deverá... da Executada. Sem remessa necessária, em conformidade com o artigo 496, §4º, I, d...

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