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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Mandado de Segurança no Direito Tributário

. BRASIL. Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN . Disponível em: http://www... 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica... favorável ao Fisco, dando causa a extinção do crédito, nos termos do art. 156 , VI , do ...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

-SE O EXEQUENTE SOBRE A PRESCRICAO TER ATINGIDO O C REDITO TRIBUTARIO (ART. 156, V, DO CTN). I. CUMPRA-SE. INHUMAS, N ICKERSON... ( 200903195733 ) AUTOS NR. : 541 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : LAZARO SOARES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

ATINGIDO O CREDITO TRIBUTARIO (ART. 156, V, DO CTN). I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR...-SE O EXEQUENTE SOBRE A PRESCRICAO TER ATINGIDO O CREDITO TRIBUTARIO (ART. 156, V, DO CTN). I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES... SOBRE A PRESCRICAO TER ATINGIDO O C REDITO TRIBUTARIO (ART. 156...

Pg. 877. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

SOBRE A PRESCRICAO TER ATINGIDO O C REDITO TRIBUTARIO (ART. 156, V, DO CTN). I. CUMPRA-SE. INHUMAS, N ICKERSON PIRES... (ART. 156, V, DO CTN). I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 269546... E O EXEQUENTE SOBRE A PRESCRICAO TER ATINGIDO O CREDITO TRIBUTARI O (ART. 156, V, DO C...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

. - 1 - Da leitura e aplicação conjunta dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF), pode o juiz decretar... com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN. Após o transito em julgado, oficie... JUDICIÁRIA SUBSTITUTA SANDRA STRADIOTTO SKAFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 2542. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

do parcelamento já se encontravam prescritas e, por conseguinte, extintas ( CTN , art. 156 , V ), todas as obrigações...Pg. 2542. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018 OUTROS (AS) TRIBUTÁRIO... lançados por homologação (em relação ao IPI, conferir AC 0002252102010401919...

Pg. 169. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

nos termos do art. 487 , inc. I , do CPC/2015 . Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96). Sem honorários, nos termos... de impontualidade (parcelas 16 e 17). Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96). Condeno os embargantes ao pagamento de honorários...) exequenda (s), declarando o (s) extinto (s), nos termos do art. 40 , § ...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

DE PREPONDERANCIA ANALISADO, E DE CUNHO IMOBILIARIO (I.E. COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS).2. BASE LEGAL: ART. 156, 2, C F/88 E ARTIGO 36... de Funcionamento, conforme previsto no Art. 2º da Lei Municipal 15.031/2009. A Junta Comercial de São Paulo já foi... obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, conforme previst...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

ANALISADO, E DE CUNHO IMOBILIARIO (I.E. COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS).2. BASE LEGAL: ART. 156, 2, C F/88 E ARTIGO 36 E 37... de Funcionamento, conforme previsto no Art. 2º da Lei Municipal 15.031/2009. A Junta Comercial de São Paulo já foi comunicada... obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, conforme previsto ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

[…]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alínea “b” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional... do Código Municipal de Itapuã do Oeste, cujos dispositivos foram suscitados pela Exequente. Consoante determinação do art... ou da suspensão do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN). Sobre...

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