Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

Andamento do Processo n. 120-18.2018.8.10.0112 - Ação –embargos à Execução - 10/07/2020 do TJMA

, 2011, 2012 e 2013 prescritos. Como é cediço, o inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito... do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a …

Andamento do Processo n. 0144796-41.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Comarcas...

Andamento do Processo n. 0144863-06.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0144999-03.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0145157-58.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0145360-20.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0145657-27.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0145749-05.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0145780-25.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0146618-65.2008.8.19.0021 - 10/07/2020 do TJRJ

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