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18 de junho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

, INCISO V , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C O § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO... DEPIERI GARCIA ME, POR MEIO DO QUAL JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 156... - ANTONIO RODRIGUES MOREIRA_ACOUGUE - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

pela extinção do feito nos termos do artigo 924, III, CPC e 156 do CTN. É o relatório. Deste modo, homologo o pedido... para processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime... apelante, em petição de fl. 65, informa que o caso se encaixa nos casos de aplicaç...

Dação em Pagamento de tributo

do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art.156 da lei 5.172, de 25 outubro... de extinção do crédito tributário foi a Lei 13.259, de 16-3-2016 que dispôs em seu art. 4º: Art. 4º. A extinção... de 1966- Código Tributário Nacional, conforme às seguinte termos: I – será p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 9684420104036116 SP

. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte... (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25..., deu nova redação ao art. 25, restando devida a contribuição ao FUNRURAL a p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145100077539002 MG

de análise da Lei de Execuções Fiscais, do Código Tributário Nacional , do entendimento paradigmático fixado no REsp ... que a prescrição prevista no artigo 174 , do Código Tributário Nacional dispõe sobre o prazo da cobrança do crédito... tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa, obs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024970908604001 MG

intercorrente do crédito tributário exequendo com fundamento no art. 156 , V , c/c art. 174 do CTN e art. 40 , § 4º , da Lei... do § 4º, art. 40 da Lei 6.830 /80 é matéria cujo entendimento está cristalizado perante este Tribunal: o referido... , da Lei 6.830 /80, incluído pela Lei 11.052 /2004, padece de víc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10411180030545001 MG

prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156 , inciso V , do Código Tributário... Nacional , in litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...) No caso... tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000190216358002 MG

com o pagamento (arts. 150 , § 1º , e 156 , I , do Código Tributário Nacional ), no momento em que ocorreu a retenção na fonte... (art. 3º da Lei Complementar 118/2005) e que até aí não há diferença relevante entre o regime do Código Tributário... recepcionado pela Constituição de 1988 com este "status", a solução dev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081536351 RS

de um ano (31/11/2010), inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional... DORNELES , julgou extinto o feito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 33/37), alega... a inocorrência da prescrição intercorrente. Cita os artigos 40, da...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 215320088120044 MS 0000021-53.2008.8.12.0044

, o que faço com fundamento no artigo 156 , V do Código Tributário Nacional . (f. 208-211). A lei de execução fiscal (Lei 6.830... com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional . 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1650698/PR, Rel... – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –...

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