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20 de maio de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Pg. 292. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

E INVESTIMENTO S.A Para tomar ciência do julgamento: Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). Diante... e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) Alvará.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9097920164036202 MS

Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado.... Isso porque o art. 174 do CTN pode ser empregado quando se estiver diante de ação de cobrança de crédito tributário proposta pelo Fisco.... Diferentemente, a demanda de repetição de indébito tem prazo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2616520174036202 MS

diversos do Código Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo... de Indébito tributário, o prazo prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165, I, 168, I, e 156, VII... Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1496720154036202 MS

regulado por artigos diversos do Código Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto... no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. ART. 174... de Repetição de Indébito tributário, o prazo prescricional e decad...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31508920174036202 MS

, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário Nacional... (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO... prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165 , I , 168 , I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31542920174036202 MS

, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário Nacional... (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO... prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 165 , I ,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12966020174036202 MS

por artigos diversos do Código Tributário Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no... – VOTO Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82 , ambos da Lei n. 9.099 /95, facultam à... do artigo 82 da Lei n. 9.099 /95, dispõe, por sua vez, que “se a sent...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32089220174036202 MS

. Diferentemente, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário... Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO..., o prazo prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31750520174036202 MS

. Diferentemente, a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigos diversos do Código Tributário... Nacional (arts. 156, VII; 165, I; 168, I), não se aplicando a ela o previsto no dispositivo mencionado. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO... prescricional e decadencial é contado nos termos dos artigos 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 474991420124039999 SP

i nciso III do art. 151 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 16 DA LEF . PROCEDIMENTOS. ART. 66 DA LEI 8.383 /91. ART. 74 DA LEI 9.430 /96. EXIGIBILIDADE... de apuração da regularidade da compensação pela autoridade fazendária. 2. O ar...

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