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17 de janeiro de 2018
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 .

Apelação Cível n. 0110220.27.2016 - 17/01/2018 do TJGO

do artigo 319, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II... do crédito tributário, consoante art. 156, V do CTN; assevera que a prescrição tributária ocorre no prazo de 5 anos (art..., do Código de Processo Civil, c/c artigo 7, § 1º, da Lei 12.016/09...

Andamento do Processo n. 0007768-62.2017.403.6110 - 17/01/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), coma redação dada pela Lei... Complementar 118/2005, in verbis:Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em5 (cinco) anos, contados... o quinquênio e definitivamente extinto o crédito tributário pela presc...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.072319-2 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF

nos artigos 156, I, do CTN e 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora...Andamento do Processo n. 2015.01.1.072319-2 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF 2015.01.1.072319-2 - Execucao...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.103898-0 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.103898-0 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF 2015.01.1.103898-0 - Execucao...).: Nao Consta Advogado. SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos... 156, I, do CTN e 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem hono...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.020115-8 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF

, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 156, I, do CTN e 924, inciso II, do CPC c/c art. 26 da LEF. Sem custas...Andamento do Processo n. 2010.01.1.020115-8 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF 2010.01.1.020115-8 - Execucao...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.062756-2 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF

. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 156, I, do CTN e 924, inciso II...Andamento do Processo n. 2012.01.1.062756-2 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF 2012.01.1.062756-2 - Execucao...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.126282-4 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF

. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 156, I, do CTN e 924, inciso II...Andamento do Processo n. 2013.01.1.126282-4 - Execucao Fiscal - 17/01/2018 do TJDF 2013.01.1.126282-4 - Execucao...

Pg. 76. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 924, V, do Código de Processo Civil... do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão... de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução d...

Pg. 77. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

do art. 156, V, do CTN e art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção conferida à Fazenda... EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 924, V, do Código de Processo Civil... intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos te...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 924, V, do Código..., com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão... EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art....

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