Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 207054320184039999 SP

. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional... em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174... do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11856320194039999 SP

TRIBUTÁRIO. ART. 74, §§2º, 7º, 9º DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Houve... STJ N.º 08/2008. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS . ART. 20, §§ 3.... O instituto da compensação de tributos é regido pelo art. 74 Lei 9.430/96, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 279541620164039999 SP

os dispositivos: Código Tributário Nacional Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; (...) Art. 172. A lei... de extinção do crédito tributário, prevista pelo art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 172... que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário, prev...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 279541620164039999 SP

do crédito tributário, prevista pelo art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 172 daquele Codex. 2... Judicial 1 DATA:19/07/2019 - 19/7/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. ART. 14.... O art. 14 da Lei 11.941/09 exige que, para incidência do benefício de ...

Andamento do Processo n. 1003116-15.2018.8.26.0180 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

Civil, bem como do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declarando extinto o crédito tributário... do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, é de 5 anos o prazo prescricional, contado da constituição definitiva.... Sem condenação em custas (artigo 6º da Lei Estadual 11608/2003) e em ...

Andamento do Processo n. 1003130-96.2018.8.26.0180 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

, bem como do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declarando extinto o crédito tributário. Sem condenação... o artigo 174 do Código Tributário Nacional, é de 5 anos o prazo prescricional, contado da constituição definitiva... em custas (artigo 6º da Lei Estadual 11608/2003) e em honorários, pois o f...

Andamento do Processo n. 1003148-20.2018.8.26.0180 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

de Processo Civil, bem como do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, declarando extinto o crédito.... A teor do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, é de 5 anos o prazo prescricional, contado da constituição... tributário. Sem condenação em custas (artigo 6º da Lei Estadual 11608/20...

Andamento do Processo n. 0001050-18.2008.8.19.0021 - 19/07/2019 do TJRJ

cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Comarcas...

Andamento do Processo n. 0004046-96.2002.8.19.0021 - 19/07/2019 do TJRJ

. Intime-se para cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa...

Andamento do Processo n. 0019731-70.2007.8.19.0021 - 19/07/2019 do TJRJ

cancelamento da CDA - artigo 156, inc. V, CTN No retorno, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Comarcas...

×