Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
Marta Marinho, Advogado
há 19 horas

ICMS Ecológico

Paulo: Saraiva, 2012. [3] BRASIL. Código Tributário Nacional . Lei 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, Luis Roberto... Tributário Nacional . Lei 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, …

Andamento do Processo n. 0034726-27.1997.4.02.5104 - Execução Fiscal - 27/01/2021 do TRF-2

do próprio direito, consoante dispõe o art. 156 , V , do Código Tributário Nacional ( CTN ), tendo como consequência... de Justiça, o arquivamento previsto nos termos do artigo 20 da Lei 10.522 …

Andamento do Processo n. 0012668-26.2007.8.05.0201 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , in... obstante a hipótese veiculada pelo art. 40 da Lei Federal . 6.830 /1980 …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Janeiro de 2021

quitado pelo contribuinte, sendo o correspondente crédito tributário extinto, nos termos do art. 156 , inciso I , da Lei... Federal 5.172 /1966 ( CTN ). 2. A instância administrativa encontra-se …

Página 4485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

, revela-se, ainda, como causa de extinção do próprio direito, consoante dispõe o art. 156 , V , do Código Tributário... entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento …

Página 543 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, do Código Tributário Nacional e art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil , extingue-se a execução fiscal... com fulcro nos arts. 156 , inciso I , do Código Tributário Nacional e 924 , …

Página 565 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

a extinção do próprio crédito tributário, na esteira do art. 156 , V , do CTN . Assim sendo, declaro extinto o crédito... tributário cobrado neste caderno processual, nos termos dos arts. 156 , V , …

TRT12 • ATSum • Justa Causa / Falta Grave • 0000262-43.2017.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91. Por sua vez, a Portaria... - com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, …

Página 11024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021

, do CPC , e do artigo 156 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Em relação ao ônus de sucumbência, deverá... a sua homologação e consequente extinção do processo, nos termos do art. 487 , …

Página 109 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, não é possível a extinção da execução fiscal enquanto... se oposto a indicação, sob o argumento de que a garantia não obedeceu à ordem …