Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
Luciano Agapito, Estudante de Direito
há 8 horas

Imunidade tributária

Ao ver a Cf/1988, pondera nos artigos 150,153,145 e 156 do CTN que existe prestação jurisdicional no enunciado de obrigação no contrato social que determina ao ESTADO o dever na pilastra da justiça…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

nos termos do artigo 56 das I-16-PM, intima os defensores constituídos, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/SP 360.552, para que tomem conhecimento do…
há 20 horas

Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

CNPJ: 21.255.663/0001-27. DECISÃO JT 0239/2021. EMENTA : ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024004-60.2018.8.13.0155 Caxambu

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EXTINÇAO DO FEITO PELO ART. 485, VI DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é possível se extinguir a execução fiscal sob o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030730-77.2013.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EQUÍVOCADA EXTINÇAO DA AÇAO - OBRIGAÇAO NAO SATISFEITA - RECURSO PROVIDO. - Malgrado a extinção do feito executivo ter decorrido de informação de quitação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1540978-68.2020.8.26.0090 SP 1540978-68.2020.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1540978-68.2020.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071563-88.2021.8.26.0000 SP 2071563-88.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349140 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2071563-88.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071552-59.2021.8.26.0000 SP 2071552-59.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2071552-59.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052226-39.2019.8.26.0053 SP 1052226-39.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1052226-39.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1457624 SP 2019/0054564-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457624 - SP (2019/0054564-2) DECISAO Trata-se de agravo interno fundado no CPC/2015 interposto por FEBASP ASSOCIAÇAO CIVIL desafiando decisão que não conheceu do …