Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Roberta Queiroz, Advogado
há 23 horas

Medida Provisória nº 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal” concede desconto para regularização de dívida com a União

artigo 156, III do Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, a referida Medida Provisória tem como objetivo... com a União. A Medida Provisória 899, de 16 de outubro de 2019, batizada pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045202120084036105

referente ao período de novembro de 2002 restam, de toda a sorte, extintos, nos termos do artigo 156, V, do CTN...Inteiro Teor. 45202120084036105 PROC. -:- 2008.61.05.004520-9 ApCiv 1580884 D.J. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 348007420085030031

entanto, o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito.... NAO OCORRÊNCIA. SUSPENSAO DA EXECUÇAO. 1. À luz do art. 151, VI, do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

) prevista na alínea q do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, não integram o salário de contribuição, para efeito... por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 90021505620008260014 SP 9002150-56.2000.8.26.0014

tributário, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do CPC c.c os artigos 156, V e 174, do CTN. Subiram... do Estado de São Paulo. Aplicação do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90004653820058260014 SP 9000465-38.2005.8.26.0014

por mais de 5 anos - Aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional - Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal... com o art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Não houve condenação em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21185981520198260000 SP 2118598-15.2019.8.26.0000

156, V; e 174, ambos do CTN e 40 da Lei 6.830/80, destacando a incidência, ao caso em concreto, do entendimento... em 19/08/10 (fl. 56), não se iniciou, de forma automática, o transcurso dos …
Queiroz e Grima
há 22 horas

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Andamento do Processo n. 00369601620098140301 - 18/10/2019 do TJPA

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