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24 de junho de 2018
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 .

A extinção da exigibilidade do crédito tributário por prescrição e decadência

ser utilizada, conforme já assentado pelo STF, em regime de repercussão geral, “o Código Tributário Nacional (Lei 5.172... tributário não foi trazida pelo Código Tributário Nacional, como é visto no art. 139 e seguintes do CTN, logo é tema... e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, que tratam de prescrição e decadên...

Inteiro Teor. 7512719119854036182

6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Insta salientar que o débito em cobro refere-se ao período... parcial do crédito tributário representado pela CDA, mediante pagamento, a teor do disposto no artigo 156, inciso I..., o art. 18 da Lei 8.036/90 autorizava tal procedimento em relação às parcela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 402423520124039999 SP

, inclusive por não prevista entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional . Consta do art. 187... prevista entre as causas elencadas pelo art. 151 do Código Tributário Nacional . Consta do art. 187 do mesmo Código... mais abrangente em seu art. 6º. Colaciono abaixo os dispositivos pertinentes: ...

Inteiro Teor. 14053737019984036113

do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC, determinando o levantamento de eventual penhora. Apelou a Fazenda Nacional... da obrigação tributária e do crédito, dela decorrente, consoante inciso I do art. 156, do CTN, revela-se manifesto o prosseguir...Inteiro Teor. 14053737019984036113 PROC. -:- 2008.03.99.047702-0 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123082420154030000 SP

, ou pelo artigo 173 , ambos do Código Tributário Nacional . É necessário delimitar a situação concreta para verificar... por homologação, é regida pelo artigo 150 , § 4º , ou pelo artigo 173 , ambos do Código Tributário Nacional . É necessário... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL 1....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1051620144036127 SP

pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar 118/2005... do indébito deverá ocorrer com a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95 (REsp ... SEÇAO, DJe 13/10/2008: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇAO DE A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 305678620044036100 SP

a data do pagamento. É assim porque o Código Tributário Nacional (art. 156, inc. I, do CTN) positiva efeito liberatório... : A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) APDO : OS MESMOS ADVOGADO(S) ADV : EDUARDO... APTE : A KALMAN METALURGICA KALINDUS LTDA ADV : EDUARDO JACOBSON NETO APT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11562820104039999 SP

. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto... processual do Decreto 70.235/72 "e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro... de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensaçã...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077611663 RS

, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) A prescrição extingue o crédito tributário, forte o art. 156, V, do CTN... o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN...Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077611663 RS MAH 70077611663 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077449783 RS

, parágrafo único , I , do CTN . A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN . Apelo...) A prescrição extingue o crédito tributário, forte o art. 156 , V , do CTN . Como se vê, há mais de sete anos... 118 /2005, a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho citatório ...

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