Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Empresa de Transportes Pajucara

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 11/09/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO. Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S/A. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do…

Página 298 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

Processo 0808978-22.2020.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Citação Reqte: Transportadora Floridi Ltda ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) ADV: RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA (OAB 71138/PR)…

Página 622 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

CPC/2015 Data: 26/01/2022 Hora 16:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situação: Pendente Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores…

Página 912 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, as questões de fato e de direito que entendem…

Página 914 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

especificando as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os…

Página 950 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

ADV: SILVANA MARIA SANTOS DUTRA (OAB 12019/MS) Intimação da parte autora para que, no prazo legal, apresente alegações finais por escrito. Processo 0800173-60.2015.8.12.0032 - Cumprimento de sentença…

Página 2666 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

GERAL (TEMA Nº 16), COM MODULAÇÃO DE EFEITOS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DE MODO QUE TAL DELIBERAÇÃO SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2017 CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA…

Página 2667 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS QUE CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DE MULTA, MAS INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

tributário em questão. Conforme apontado pela própria União, nos termos do art. 7°-A, § 4°, II da Lei 11.101/2005, não cabe mais ao Juízo de Falências a discussão sobre a existência (logo, a…