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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Guilherme Martinez

Guilherme Martinez -

Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS

] , conforme disposto no art. 156 , inciso II do Código Tributário Nacional , § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, art. 66 da IN... pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição... raciocínio encontra base no artigo 170 do Código Tributário Naci...

Thaissa Figueiredo

Thaissa Figueiredo -

Você sabe o que é tributo!?

em pagamento de bem imóvel, prevista no Art. 156, inciso XI do Código Tributário Nacional. Compulsória – a partir... e demais profissionais e cidadãos a entender o direito tributário. O primeiro passo para isso é conceituar a palavra... TRIBUTO. Afinal, o que é tributo? O Art. 3º do CTN preconiza que tributo é toda pr...

Flávio Oliveira

Flávio Oliveira -

Consignação em Pagamento em Matéria Tributária : inaplicabilidade prática do sistema.

e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.4 O art. 156 do CTN estabelece os modos de extinção do crédito tributário... tributário, nas formas dos artigos presentes na CTN.2 Os problemas da tributação, despertaram a necessidade de harmonização...://conteudojuridico.com.br/artigo,a-consignacao-em-pagamento-no...

Dação em Pagamento de tributo

do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art.156 da lei 5.172, de 25 outubro... de extinção do crédito tributário foi a Lei 13.259, de 16-3-2016 que dispôs em seu art. 4º: Art. 4º. A extinção... de 1966- Código Tributário Nacional, conforme às seguinte termos: I – será p...

Luciana Lopes

Luciana Lopes -

Tributo: Conceito e Características

. 156, XI CTN). Artigo 156, XI, do CTN: Extinguem-se o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma... encontrada nos processos de licitação. (art. 37, XXI, CF). Artigo 37, CF: A administração pública direta e indireta...) ou dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, do CTN). "TRUBITO É TOD...

A atipicidade antes da constituição definitiva do crédito tributário (decadência – prescrição).

para a ação penal em que é imputada a conduta descrita no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90. II- Uma vez anulado... jurídica tributária, conforme o art. 156 do CTN, inciso IV, como veremos a seguir: Estão previstas no artigo 156 do CTN... dos crimes tributários descritos nos cinco incisos do art. 1º da Lei 8.137/199...

Direito Tributário

patrimonial. Fixemos a vista nas disposições dos artigos do Código Tributário Nacional e naquele do Decreto-lei 406/68.... Todavia, esta regra não é absoluta, como preceitua o art. 12 do Decreto-lei 406, de 31-12-1968, que deu nova redação.... A confirmação dessa tendência é denunciada ao citarmos dispositivos d...

Notas sobre decadência e prescrição contra a Fazenda Pública

Nacional , certamente pelo fato de ser uma norma de 1966, nascido, portanto, sob a vigência do Código Civil de 1916... de extinção do crédito tributário nesses termos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição... e a decadência; Tendo em vista a omissão da lei (tanto do Código Civil de 1916 quan...

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 02: Tributo

) desde que o mesmo se tornou unificado. Segue o conceito de tributo. TRIBUTO De acordo com o art. 3° do Código Tributário... exprimir em dinheiro. Com efeito, o art. 156 do CTN, acrescentado pela LC no 104/01, arrola, entre as hipóteses de extinção... do crédito tributário: “XI – a dação em pagamento em bem imóveis, n...

Luciana Lopes

Luciana Lopes -

Ação Anulatória no Direito Tributário

definitivamente aos cofres público, com a decorrência da extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 , VI...Ação Anulatória no Direito Tributário Ação anulatória é uma ação de conhecimento do rito ordinário de iniciativa... o uso da ação anulatória é o conjunto de garantias expressamente positivadas nos artigo...

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