Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0500303-36.2011.8.26.0045 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJSP

, para os fins do artigo 34 da Lei 6.830/80 será 50 das antigas ORTN’s, convertidas para 50 OTN’s = 308,50 BTN... do artigo 34 da Lei 6.830/80, no ato da interposição recursal, tratase de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos... do artigo 156, inciso V, do CTN, buscando agora, a municipalidade/exequent...

Andamento do Processo n. 1002083-18.2017.8.26.0279 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP

seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º o prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior... judicial. (LE 10.705/2000)” “Artigo 30 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia de recolhimento preenchida..., em que o processo de constituição do crédito tributário (direito p...

Andamento do Processo n. 0005267-09.2011.8.26.0279 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

e honorários, consoante disposto no caput do art. 39 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, arquive-se. - ADV: EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP) Itararé Cível 1ª Vara..., inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN. Ficam levantadas eventuais penhoras existentes Sem custas judiciais... o exposto ...

Pg. 3772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/07/2019

aplicar de ofício a prescrição intercorrente, conforme autorizado no § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980. Agravo... com o artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80. Nesse sentido, eis o aresto: "ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... da Fazenda Pública pode o juiz aplicar de ofício a prescrição intercorrente, conf...

Pg. 3771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/07/2019

a presente execução, com esteio no artigo 156, inciso V do CTN, combinado com o artigo 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80... e JULGO extinta a presente execução, com esteio no artigo 156, inciso V do CTN, combinado com o artigo 40, § 4º da Lei n.º... a prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do artigo 40, § 4º, da L...

Pg. 2585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/07/2019

a execução, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156... e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Dispensável vista dos autos à PGF (INSS) consoante Portaria... MF 582/2013. Arquive-se os autos com baixa na distribuição, in...

Andamento do Processo n. 1002300-82.2018.8.26.0390 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

de Processo Civil c.c. artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Independentemente do trânsito em julgado, proceda... por PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM em face de Fernando Oliveira Rocha , com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREP...

Andamento do Processo n. 1029828-06.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO... incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei... a decisão liminar de fls. 212/213 e para desconstituir o crédito t...

Pg. 3269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2019

-se o crédito tributário, na forma do art. 156, inc. VI, do CTN. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO... do crédito tributário, com o trânsito em julgado, impõe-se a conversão de depósito em renda (CLT, art. 639), extinguindo..., determinando, com o trânsito em julgado, a conversão de depósito ...

Andamento do Processo n. 0004712-66.2007.8.26.0526 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. 2 - Ficam sustados... STRAUBE DE ALMEIDA PRADO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL POLIANA BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2019...

×