Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não...Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019 22 da Lei 8.212/91), para... sujeitas à respectiva incidência. 2. É impertinente para o caso a invocação de...

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

RECEITA FEDERAL. ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 74, § 2º, DA LEI 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO... e ainda não analisadas pela Receita Federal são extintos na forma do art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 c/c art. 156, II, do CTN... e 600388433, da análise dos autos verifica-se que a Impetrante...

Pg. 574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113... ao programa de parcelamento do débito fiscal. Assim, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,VI do CTN... (ART. 174, IV, DO CTN). PRESCRIÇÃO DIRETA. 1. Agravo de instrumen...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º... de parcelamento do débito fiscal. Assim, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,VI do CTN... Especializada, DJe 09/06/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCI...

Pg. 603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

1102 0578-69 e 70 2 1101 1588-16, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 156, V do CTN e art... Titular da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 EXECUÇÃO FISCAL... - 0012389-23.2015.4.02.5101 ( 2015.51.01.012389-2 ) Exequente: DNPM...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2019

de ofício da prescrição intercorrente.Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V... sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em honorários... a decisão que deferiu a tutela antecipatória, nos termos do artigo 487, inc...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2019

, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil). Por sua vez, o artigo 156... prevista expressamente em lei, decorrendo em verdade de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil..., na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2019

, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil). Por sua vez, o artigo 156, inciso I... da presente execução. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 156, inciso I do CTN c/c art. 924, inciso II do Novo CPC, JULGO... no inciso III do artigo 485 do CPC/2015. Custas pelo autor, se houv...

Pg. 1201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 156, inciso V..., nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini... Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedori...

Pg. 1221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

expresso do artigo 34 da Lei 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante... Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei 6.830/80 será 50 das antigas... Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 ...

×