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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 279541620164039999 SP

do crédito tributário, prevista pelo art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, nos termos do art. 172 daquele Codex. 2... Judicial 1 DATA:19/07/2019 - 19/7/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. ART. 14.... O art. 14 da Lei 11.941/09 exige que, para incidência do benefício de ...

Apelação Cível: AC 3590449 PE

pelo improvimento do presente apelo, não restando vulnerado o art. 219, § 5º, do CPC/73; os arts. 156, V, e 174 do CTN e a Súmula 106... por lei complementar, na forma do art. 146, III, b, da CRFB/88. Não merece guarida tal suscitação, pois a referida norma é... o Código Tributário Municipal, somente vindo a ser ma...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41457420044036100 SP

de extinção do crédito tributário, expressa no art. 156 , II , do Código Tributário Nacional . Entretanto, o Codex não.... A Lei 8.383 /91 por meio de seu art. 66 , finalmente normatizou a possibilidade de compensação por iniciativa... de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da ...

Apelação Cível: AC 4933115 PE

fiscal sem declarar extinto o crédito tributário cujo pagamento (art. 156 , I , do CTN ) foi oportunamente informado... extinto o crédito tributário cujo pagamento (art. 156 , I , do CTN ) foi oportunamente informado pelo exequente. 5. Apelação...Apelação Cível AC 4933115 PE Apelação Cível 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO...

Apelação Cível: AC 10707061137725001 MG

artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente - A intimação do ente público...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296032020194040000 5029603-20.2019.4.04.0000

, concluindo pela compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941 /2009 com o art. 156 , VI , do CTN e com a Constituição... precedentes locais para concluir que "Ainda que o art. 11 da Lei 11.941 /2009 preveja a manutenção das garantias já existentes... da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECUR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50260783020194040000 5026078-30.2019.4.04.0000

da competente manifestação de inconformidade, nos precisos termos do art. 74 , § 9º , da Lei 9.430 /96, não houve... a apresentação da competente manifestação de inconformidade, nos precisos termos do art. 74 , § 9º , da Lei 9.430 /96, não... a exigibilidade dos créditos tributários exigidos em razão do despacho...

AC: AC 8055473620174058400

PAR-3 ART-543-C CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-150 PAR-4 ART-156 INC-7 ART-168 INC-1... inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 82361120134036128 SP

a reforma da r. decisão agravada. 3. Destarte, sendo o pagamento uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art... RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR... A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi prof...

CC: CC 8080296320194050000

) PAR-?NICO CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-156 INC-5 ART-174 PAR-?NICO INC-1 ART-151 INC-6... LEG-FED LEI-5010 ANO-1966 ART-15 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-40 PAR-4 LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-23 PAR-1 INC-1 PAR-2...CC CC 08080296320194050000 UNÂNIME CC PJe Pleno LEG-FED EMC-45 ANO-2...

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