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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.

da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156...: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida... material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a c...

Henrique Barros

Henrique Barros -

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