Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Execução Fiscal - de Uniao Federal contra Alvicto Ozores Nogueira e CIA

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTO (A) JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA FEDERAL. DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS. PROCESSO N.º: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…
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Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

EXMO (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL - SAF - DO FORO DE TABOÃO DA SERRA PROCESSO Nº. - EXECUÇÃO FISCAL , já qualificado nos autos do processo acima, por seu advogado, vem…
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Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO Processo nº Processo: , brasileira, solteira, telefonista, portadora da cédula…
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Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de HCP Associados de Comunicacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº HCP ASSOCIADOS DE COMUNICAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada nos…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Hípica Paulista contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Clube Hípico de Santo Amaro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Referência: Processo nº SOCIEDADE HÍPICA PAULISTA, nos autos em epígrafe, em que litiga com o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) , vem perante…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - de Academia de Ginastica e Danca Mariangela Andreolli contra Municipio de Niteroi

Ao MM Juízo da Dívida Ativa da Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DANÇA MARIANGELA ANDREOLLI LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , antigamente situada na CEP: ,…
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Contestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Contax - Em Recuperacao Judicial, Atma Participacoes, Zurich Minas Brasil Seguros e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo nº BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira estabelecida na CEP: , regularmente inscrito no CNPJ/MF sob…
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Contestação - TRT04 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Jbld Intermediacao de Negocios e Servicos, Villela Brasil Consultoria Em Gestao Empresarial e Official Bank Servicos Financeiros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo JBLD INTERMEDIAÇÃO…
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Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Recovery do Brasil Consultoria e Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II - Fidc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESUMO DA DEFESA • Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora; • Baixa prévia…
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Petição - TRF01 - Ação Compensação de Prejuízo - Mandado de Segurança Cível - de Petrobras Transporte - Transpetro contra Uniao Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Mandado de Segurança nº Impetrante: Petrobras Transporte S. A. - Transpetro Interessada:…
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