Art. 42, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação, ouvido o órgão florestal competente.
§ 1º As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interêsse florestal, aprovados pelo órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos ou não em diferentes dias.

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2012

b) Cientifique-se 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF da presente Portaria; c) Designo o servidor ERALDO BARONI JÚNIOR para atuar como secretário do presente ICP, independente de compromisso,…