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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 155 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 155, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2019

DO PARCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O art. 155-A, caput, do CTN, dispõe que o parcelamento é ¿concedido na forma... do prazo prescricional. 2. Tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 9.964/00 ¿em se cuidando... e condição estabelecidas em lei específica¿. Assim, somente no momento em que os crédit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1240628320064030000 SP

, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118... após a ocorrência do fato gerador encontra-se extinto, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional... o contribuinte, sob pena de extinção do executivo fiscal. O Código Tributário N...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 110786019968250001

- COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS... do crédito tributário, de forma a não atender aos preceitos contidos no Código Tributário nacional – CTN e quando resultou.... (Incluído pela Lei 11.051 de 2004). § 5 o A manifestação prévia da...

Andamento do Processo n. 0008536-06.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES... Complementar 73/1993, o art. 151, VI, do CTN, o art. 155, § único, c/c o art. 155-A, § 2º, do CTN. 3. Não há referida... o art. 141 do CPC, o art. 146 da CF, o princípio da segurança jurídica, da ...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

, o princípio da segurança jurídica, da separação dos poderes, o art. 142 da Lei Complementar 73/1993, o art. 151, VI..., do CTN, o art. 155, § único, c/c o art. 155-A, §2º, do CTN. 3. Não há referida omissão a desafiar a oposição de embargos... 17.08.2018; TRF4, 1ª Turma, AC 50016174620104047101, Rel. p/ Acórdão ÁL...

Andamento do Processo n. 2229165-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2018 do TJSP

ao Código Tributário Nacional, art. 139 a 218, Vol. III, Atlas, 2005, p. 563). O § único do artigo 174 do Código Tributário... tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança... prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que a...

Pg. 1627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

409 do Egrégio STJ, segundo a qual Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (DJ-e 24-11-2009). 4. Registre-se que o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22291655020188260000 SP 2229165-50.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000837351 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2229165-50.2018.8.26.0000 Relator(a): Rodrigues de Aguiar

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

P.R.I. SOROCABA, data lançada eletronicamente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA 1ª VARA DE ARARAQUARA MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004753-33.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5005664-48.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONS REGDOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI

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