que instituído em lei que trás seu art 155 do CTN . Artigo 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos...Impostos DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS 1 INTRODUÇÃO Neste artigo iremos falar …
Art. 155 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 2 º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
A Preferência do Crédito Tributário nos Processos Falimentares
tributário é um ato administrativo com previsão no artigo 142 do Código Tributário Nacional , que assim estabelece: Art. 142... do sujeito passivo. As suas hipóteses estão elencadas no artigo 149 …
Andamento do Processo n. 0003136-84.1996.4.02.5001 - Execução Fiscal - 05/12/2019 do TRF-2
, do Código Tributário Nacional, conjugado com o artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, que estipulam a análise da lei... instituído pela Lei nº 11.941/2009, aguardando a homologação, quando …
Página 228 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019
174, IV, do Código Tributário Nacional, conjugado com o artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, que estipulam... e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 155, I, parágrafo único, 15……
Página 144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019
, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 151, I, 152, 153 e 155 do Código Tributário..., que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 97, VI; 151, VI e …
Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019
tributário previsto no Art. 155 , VI do Código Tributário Nacional ( CTN ), bem como configura causa de interrupção... da prescrição das anuidades, objeto da negociação, nos termos do Art. 174 , …
Andamento do Processo n. 5021717-30.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/12/2019 do TRF-3
. Nos moldes do preceituado pelo artigo 155-Ado Código Tributário Nacional, os parcelamentos sujeitam-se ao princípio da estrita...-se na realização de seus interesses. IV - Nesse diapasão, …
Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019
da Instrução Normativa 1.891/2019. Nos moldes do preceituado pelo artigo 155-Ado Código Tributário Nacional.... Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações …
Página 1185 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019
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Andamento do Processo n. 0003404-40.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-2
do Decreto nº 70.235/72, e os artigos 142 e 149 do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve... da súmula n.º 83 do próprio STJ, como se verifica a seguir: PROCESSUAL …