Artigo 41 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 1000122-13.2019.4.01.3606 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-13.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇAO CIVIL PÚBLICA…

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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 0001457-55.2017.4.01.3606 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

17/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 28/05/2008 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental…