Art. 41 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002707220138240083 Correia Pinto 0000270-72.2013.8.24.0083

Apelação Criminal n. 0000270-72.2013.8.24.0083, de Correia Pinto Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM PASTAGEM E REFLORESTAMENTO. (ART. 250,…

Plenário aprova projeto que ratifica Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 40024816320168240000 Garuva 4002481-63.2016.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4002481-63.2016.8.24.0000, Garuva Relator: Desembargador Getúlio Corrêa    REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE…

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Andamento do Processo n. 0000350-56.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - 31/08/2015 do TJSP

Processo 0000350-56.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Flora - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -Jorge Masanobu Ueda - - Maria Ueda - - Dinarte Bonetti Júnior - - MARIO TAKAMITU SEKIMOTO…

Página 1331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2015

área em tela, de modo que resta evidente o descumprimento da instituição de referido espaço territorial especialmente protegido no imóvel e, consequentemente, da função socioambiental da propriedade.

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