Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 369 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
RECURSO CRIMINAL: RC 24241 MG

Recurso criminal. Art. 347 do Código Eleitoral. Crime de desobediência. 1. Preliminar - Nulidade do processo: realização do interrogatório após oitiva de testemunhas. REJEITADA. O recorrente argúi preliminarmente nulidade do processo, sob o argumento de que houve violação do art. 369 e 364 do Código Eleitoral, pois seu...

×