Art. 155, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Andamento do Processo n. 0015963-47.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TRF-3

Civil (arts. 368 a 380 do Código Civil), quer no Tributário. Dita o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei ... artigo 74, parágrafo 3º, inciso IX da Lei 9.430/96, introduzido pela …

Página 525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170 -A DO CTN. INAPLICABILIDADE... de extinção de crédito, nos termos do art. 155, II, do CTN. Não se cogita, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076186320184047005 PR 5007618-63.2018.4.04.7005

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e 195, § 6º da CF/88, arts. 2º, e 74, § 3º da Lei 9.430/96, arts. …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Novembro de 2019

I e II do art. 155 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... o inciso IV ao art. 13 da Lei Complementar 42, de 2013, com a seguinte redação: “Art. 13.... …

Andamento do Processo n. 1017475-32.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2019 do TJSP

com o artigo 155, inciso II e parágrafo 2º, IX, “a”,”daConstituiçãodaRepública (RE 540829/SP; RE 602295 AgR/RJ). Nem se diga..., parágrafo único e 168 do Código Tributário Nacional em relação ao …

Página 3952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

luzdainterpretação conjunta do artigo 146 , III, combinado com o artigo 155 , inciso II e parágrafo 2º , IX... fixados quandodaliquidaçãodasentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do …

Andamento do Processo n. 3002823-32.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJSP

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... INTEGRAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, II, DO CTN E …

Página 2766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I…

Andamento do Processo n. 80419201748-26 e 80319005613-04.É o Relatório.Decido. - 24/10/2019 do TRF-3

como hipótese de moratória individual, à qualse aplica o disposto no artigo 155, do Código Tributário Nacional..., do artigo 155, do Código Tributário Nacional, porquanto a Impetrante, ao que …

Página 815 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

de moratória individual, à qualse aplica o disposto no artigo 155, do Código Tributário Nacional, que assimdispõe: “Art. 155... possívela revisão do ato, por conta do que dispõe o parágrafo único …