Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

constantes da Lei 4.771/1965 (Código Florestal).São atribuídas ao réu como provas documentais: representação do conselho...; indiciamento do acusado (fl. 72); denúncia por violação aos artigos 40 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 91727600220138240000 Santo Amaro da Imperatriz 9172760-02.2013.8.24.0000

(Lei 12.651 /12), que, no seu art. 40 determina a instituição de uma política nacional para redução desta forma... a viger com a seguinte redação, dada pela Lei 2.332 de 2013: Art. 2º O …

Página 2840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

, DA LEI 15.684/15 POR HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO S... DE RISCO INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê... 12.651/2012 (Código Florestal) – Alegação de violação do princípio da …

Andamento do Processo n. 922.531 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.531 (1041) ORIGEM : EI - 3635715502 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2018

debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003872-20.2007.8.26.0150 SP - SÃO PAULO 0003872-20.2007.8.26.0150

Decisão: Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: “EMBARGOS Á …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2018

restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Ademais, para se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00101640420088260597 SP 0010164-04.2008.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715868 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010164-04.2008.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que…

Página 313 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2017

ADVOGADO: RJ100248 - ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO ADVOGADO: RJ100337 - ALESSIO REZENDE BOLELLI ADVOGADO: RJ139443 - MURILO MADRUGA FARIA APELADO: COMPANHIA AGRÍCOLA DO NORTE FLUMINENSE ADVOGADO:…