Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 155, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1240628320064030000 SP

, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118... após a ocorrência do fato gerador encontra-se extinto, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional... o contribuinte, sob pena de extinção do executivo fiscal. O Código Tributário N...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 110786019968250001

- COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS... do crédito tributário, de forma a não atender aos preceitos contidos no Código Tributário nacional – CTN e quando resultou.... (Incluído pela Lei 11.051 de 2004). § 5 o A manifestação prévia da...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

Tributário Nacional que define o valor venal, leia-se, valor de mercado do bem, e à Constituição da República..., a qual, na exatíssima dicção do artigo 155, I, define o arquétipo do ITCMD como sendo o imposto que incide sobre a transmissão.... Julgado de 2º grau, dando interpretação ao artigo 38 da Lei de Regência, e...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

P.R.I. SOROCABA, data lançada eletronicamente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA 1ª VARA DE ARARAQUARA MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004753-33.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003605220178260185 SP 1000360-52.2017.8.26.0185

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000805516 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000360-52.2017.8.26.0185, da Comarca de Estrela D Oeste, em

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2018

matrimônio, segundo o autor, resta não caracterizada a incidência do ITCMD sobre a doação oriunda do patrimônio de de sua esposa e que confessa ter ocorrido. 12 - Em continuidade às suas alegações,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1517711 PR 2015/0043250-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.711 - PR (2015⁄0043250-1) RELATORA :

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1517711 PR 2015/0043250-1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS, DE QUE TRATA A LEI 9.964/2000. EFEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIO...

Andamento do Processo n. 1.517.711 - Agint / Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

(3679) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.711 - PR (2015/0043250-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA JABORANDI LTDA ADVOGADO : ERICO GERMANO HACK E OUTRO (S) - PR032487

Pg. 3057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2018

relação à segunda Certidão de Dívida Ativa. Porém, proveu o Agravo de Instrumento da contribuinte, em parte, para condenar a Fazenda Pública em honorários de advogado. No Recurso Especial, a parte

×