Artigo 39 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 39. (Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005955-47.2016.8.16.0190 PR 0005955-47.2016.8.16.0190 (Acórdão)

de dezembro de 1970, e o Art. 39 da Lei número 4.771 , de 15 de setembro de 1965) DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam... o critério de localização do imóvel, vindo a ser alterado pelo art. 15 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0212515-15.2019.8.21.7000 RS

SLGB Nº 70082406067 (Nº CNJ: 0212515-15.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. parcela tributada. DESTINAÇAO RURAL DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0208481-94.2019.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70082365727 (Nº CNJ: 0208481-94.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0468930-75.2015.8.19.0001 RJ 2019/0148334-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.122 - RJ (2019/0148334-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LUCIANA DE ANDRADE ROSADO VIEIRA MACHADO ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0136148-47.2019.8.21.7000 RS

ao disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 57/66, em detrimento ao critério topográfico, adotado pelo artigo 32 do Código... sobre o da localização, in verbis: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079353793 RS

SLGB Nº 70079353793 (Nº CNJ: 0300591-49.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079498747 RS

SLGB Nº 70079498747 (Nº CNJ: 0315086-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução FISCAL. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM…

Andamento do Processo n. 0148786-86.2015.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 45 - 0148786-86.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.148786-9…

Página 1010 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

Afirma que a ré, ilegalmente, instituiu o ITR sobre área permanente de preservação ambiental, inclusive sendo inaproveitável para a agricultura, extrativismo vegetal ou qualquer outra forma de…

Página 1012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

Logo, resta evidente que as provas produzidas pelo Recorrente não são suficientes para suplantarem a presunção de legalidade dos valores indicados no SIPT. (...) Tendo isso em conta e inexistindo…