Art. 39 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 39. (Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079353793 RS

SLGB Nº 70079353793 (Nº CNJ: 0300591-49.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079498747 RS

SLGB Nº 70079498747 (Nº CNJ: 0315086-98.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução FISCAL. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM...

Andamento do Processo n. 0148786-86.2015.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 45 - 0148786-86.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.148786-9...

Página 1010 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

Afirma que a ré, ilegalmente, instituiu o ITR sobre área permanente de preservação ambiental, inclusive sendo inaproveitável para a agricultura, extrativismo vegetal ou qualquer outra forma de...

Página 1012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

Logo, resta evidente que as provas produzidas pelo Recorrente não são suficientes para suplantarem a presunção de legalidade dos valores indicados no SIPT. (...) Tendo isso em conta e inexistindo...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076861152 RS

SLGB Nº 70076861152 (Nº CNJ: 0051327-47.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS....

Página 484 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente, outrossim, trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):...

Página 485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A autuação do proprietário rural decorreu da fa lta de apresentação...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50443162520144047000 PR 5044316-25.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044316-25.2014.4.04.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ASSOCIACAO PARANAENSE DE EMPRESAS DE BASE FLORESTAL - APRE ADVOGADO : Antônio Carlos Efing : LEONARDO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática)

Trata-se de embargos à execução fiscal, afinal julgados procedentes para declarar a inexigilidade do IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 32, ...