Art. 39 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 39. (Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079353793 RS

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm" \l "art39" �Art. 39 da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965�. � HYPERLINK "http://www..., nos termos do art. 26 e 39 da Lei 6830/80. Requer a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079498747 RS

da Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965�. � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/ResSF09-05.htm" �(Vide RSF 9, de 2005)� 15... econômica do bem sobre …

Andamento do Processo n. 0148786-86.2015.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

- de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação... do art. 39 da Lei n. 4.771/65 (atualmente prevista no art. 10, § 1º, II, a …

Página 1010 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

de ITR, como assegurado pela norma isentiva do art. 39 da Lei n. 4.771/65 (atualmente prevista no art. 10, § 1º, II..., respectivamente, no art. 10, §1º, II, “a” e “c”, da Lei 9.393/96. Alega …

Página 1012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

do ADA somente era prescindível, para fins do direito à isenção prevista art. 39 da Lei 4.771/65, enquanto a exigência era... isenção contemplada no art. 39 da Lei 4.771/65. Ante o exposto, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076861152 RS

SLGB Nº 70076861152 (Nº CNJ: 0051327-47.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS.

Página 484 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente, outrossim, trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):…

Página 485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A autuação do proprietário rural decorreu da fa lta de apresentação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50443162520144047000 PR 5044316-25.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044316-25.2014.4.04.7000/PR RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ASSOCIACAO PARANAENSE DE EMPRESAS DE BASE FLORESTAL - APRE ADVOGADO : Antônio Carlos Efing : LEONARDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática)

Trata-se de embargos à execução fiscal, afinal julgados procedentes para declarar a inexigilidade do IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 32, § …