Art. 38, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.
(Revogado pela Lei nº 5.106, de 2.9.1966)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00004158820124025005 ES 0000415-88.2012.4.02.5005

XVI ­ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2012.50.05.000415­1 Nº CNJ : 0000415­88.2012.4.02.5005 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO : DIMAS…