Art. 154, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21542872320198260000 SP 2154287-23.2019.8.26.0000

de conduta impostos pelo princípio da boa-fé objetiva. Lembra-se, aliás, que o próprio Código Tributário Nacional , ao tratar... do art. 154 , parágrafo único , do CTN : “A moratória não aproveita …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21542404920198260000 SP 2154240-49.2019.8.26.0000

, a lição de Hamid Charaf Bdine Jr., quando comenta sobre o art. 361 , do Código Civil ( Código Civil Comentado. 1ª ed. Coord... pelo princípio da boa-fé objetiva. Lembra-se, aliás, que o próprio Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21687628120198260000 SP 2168762-81.2019.8.26.0000

. Nesse sentido, é a regra do art. 154 , parágrafo único , do CTN : “A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude.... II) Ocorre que o v. Acórdão embargado encontra-se claro e devidamente …

Página 662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

sob enfoque do art. 154, parágrafo único, do CTN, que, corretamente aplicado, não admite interpretação ampliativa... estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21395614420198260000 SP 2139561-44.2019.8.26.0000

de descumprimento; que a hipótese não se confunde com aquela prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação... de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21687628120198260000 SP 2168762-81.2019.8.26.0000

; que a hipótese não se confunde com aquela prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação... do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21542404920198260000 SP 2154240-49.2019.8.26.0000

antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48 , II e III , da Lei 11.101 /05. 2. As PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... brasileiras. Competência da Justiça Brasileira. Art. 3º , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21542872320198260000 SP 2154287-23.2019.8.26.0000

; que a hipótese não se confunde com aquela prevista no art. 61 , § 2º , da Lei 11.101 /05, relativa à convolação... ao pedido de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21338618720198260000 SP 2133861-87.2019.8.26.0000

de conduta impostos pelo princípio da boa-fé objetiva. Lembra-se, aliás, que o próprio Código Tributário Nacional, ao tratar... do art. 154, parágrafo único, do CTN: “A moratória não aproveita aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20993887520198260000 SP 2099388-75.2019.8.26.0000

impostos pelo princípio da boa-fé objetiva. Lembra-se, aliás, que o próprio Código Tributário Nacional, ao tratar... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de …