Art. 38, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
§ 1º Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.

Página 679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

pelo Código Florestal (art. 38, I) e seu decreto regulamentador, o Decreto 2.661/98. E o licenciamento citado pelo § 1º... do art. 38 do Código Florestal não é relacionado à queima da palha da cana …

Página 247 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Agosto de 2017

qualificado, como incurso na sanção penal do ARTS 38 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 53, II, b DO CÓDIGO FLORESTAL . Com base...). Administrativamente, incidiu o infrator nas sanções estabelecidas pela Lei