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25 de maio de 2019
Artigo 154 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 154 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21210113520188260000 SP 2121011-35.2018.8.26.0000

. 151 , II , do Código Tributário Nacional . Nessa circunstância, o pedido de antecipação de tutela não se mostra fundado.... 151 , II , do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ), há de se ressaltar, no caso concreto, a verossimilhança... Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137316220194040000 5013731-62.2019.4.04.0000

ausentes os requisitos do art. 154 do Código Tributário Nacional, sendo que os créditos estão parcelados... como corolário do tributo, que, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, é "... prestação pecuniária compulsória... do Código Tributário Nacional, por certo que a exegese jamais poderia contemplar a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137316220194040000 5013731-62.2019.4.04.0000

manifestou-se no EVENTO 24 dizendo ausentes os requisitos do art. 154 do Código Tributário Nacional... os requisitos do art. 154 do Código Tributário Nacional, sendo que os créditos estão parcelados, ou seja, o contribuinte... e desmedida aceitação do imóvel como corolário do tributo, que, nos termos do art. 3º do Cód...

Inteiro Teor. : RTOrd 54520195210002

os artigos 154 do Código Tributário Nacional e 605 da CLT. Ademais, constato que o sindicaro autor publicou os editais... tributária, aplicando-se quanto à sua cobrança, a regra prevista pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, cujos termos..., por ser a contribuição espécie de tributo e, portanto, sujeita à força...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20441480420198260000 SP 2044148-04.2019.8.26.0000

prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial em falência; e que a atualização... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial previsto no art. 48, II e III, da Lei ... que, no caso do art. 48, II, e III, da Lei 11.101/05, ao ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20466951720198260000 SP 2046695-17.2019.8.26.0000

prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial em falência... DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial previsto no art. 48, II e III, da Lei 11.101/05. 2... deferido apenas às empresas e filiais brasileiras. Competência da Justiça Brasileira. Art. 3º, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20301263820198260000 SP 2030126-38.2019.8.26.0000

com aquela prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial em falência... de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei 11.101/05. 2. As diferenças... empresas e filiais brasileiras. Competência da Justiça Brasileira. A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22453930320188260000 SP 2245393-03.2018.8.26.0000

pelo PRE à luz do art. 50 da Lei 11.101/05. A alegada novação operada pelo mencionado Plano de Recuperação Extrajudicial... Tributário Nacional, ao tratar da moratória concedida em relação a tributos devidos, estabelece que o benefício não será... daquele. Nesse sentido, é a regra do art. 154, parágrafo único, do CTN:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20124143520198260000 SP 2012414-35.2019.8.26.0000

previsto no art. 48, II e III, da Lei 11.101/05. 2. As diferenças entre os institutos da recuperação judicial.... Competência da Justiça Brasileira. Art. 3º, da Lei 11.101/05. 4. Plano de recuperação que ainda será submetido à análise... pelo princípio da boa-fé objetiva. Lembra-se, aliás, que o próprio Código T...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22332447220188260000 SP 2233244-72.2018.8.26.0000

, que o próprio Código Tributário Nacional, ao tratar da moratória concedida em relação a tributos devidos, estabelece... não analisou os argumentos da agravante acerca da novação operada pelo PRE à luz do art. 50 da Lei 11.101/05. A alegada...., quando comenta sobre o art. 361, do Código Civil ( Código Civil Comentado...

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