Art. 154 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Página 17 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

do art.924,II do CPC c/c art.154,IV do CTN e 26 da LEF.Sem custas.Sem honorários.Levante-se eventual penhora...(a). ALESSANDRA FRANCISCO (OAB/RJ-165882) X INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA …

Página 18 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

informado pelo exequente ás fls. 41, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.924,II do CPC c/c art.154,IV do CTN... nos termos do artigo 924, II do CPC. Condeno o executado em custas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00063820420138240036 Jaraguá do Sul 0006382-04.2013.8.24.0036

enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem... constantes no Código Tributário Nacional. O artigo 174 do CTN dispõe que "a …

Andamento do Processo n. 5539953.70.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJGO

previsto no artigo 71, inciso IV, e Tabela I, do Código Tributário Municipal, verba legis: Art. 71. As alíquotas para... RECURSAL. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. (…). 5. Conforme norma expressa no a…

Página 2749 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

de diligência por carta e por oficial de justiça e não comunica ao FISCO alteração no domicílio (artigo 154, CTN), não há... da Silva DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20993887520198260000 SP 2099388-75.2019.8.26.0000

se confunde com aquela prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial... judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20651702120198260000 SP 2065170-21.2019.8.26.0000

se confunde com aquela prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial...ª Câmara Reservada de Direito Empresarial previsto no art. 48, II e III, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835008 PR 2019/0201157-1

. acórdão incorreu em evidente violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, o qual veda a edição de lei tributária... 110 do Código Tributário Nacional, o qual veda a edição de lei

Andamento do Processo n. 1.835.008 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

em evidente violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, o qual veda a edição de lei tributária que altere... transportados do direito privado, em frontal negativa de vigência ao artigo

Página 8151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. acórdão incorreu em evidente violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, o qual veda a edição de lei tributária... de conceitos e formas transportados do direito privado, em frontal …