Art. 153, inc. III, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01325737920088060001 CE 0132573-79.2008.8.06.0001

, nos termos do art. 153, incisos II e III, alínea c, do CTN, a Administração Pública pode exigir condições e garantias para.... APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00208508920004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020850-89.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.020850-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DCI EDITORA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020850-89.2000.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI N. 9.964/2000. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A opção pelo REFIS (Lei nº 9.964/2000), sujeita a pessoa jurídica …

Andamento do Processo n. 0020850-89.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020850-89.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.020850-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DCI EDITORA JORNALISTICA LTDA ADVOGADO : SP068650 NEWTON JOSE DE…

Página 962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2018

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020850-89.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.020850-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DCI EDITORA JORNALISTICA LTDA ADVOGADO : SP068650 NEWTON JOSE DE…

Andamento do Processo n. 1000751-85.2015.8.26.0505 - Execução Fiscal - 24/01/2018 do TJSP

Processo 1000751-85.2015.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 1Fazenda Municipal de Ribeirao Pires - Carlos Alberto Aguerra Parra - - Adoracion Parra de Souza -…

Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

prosseguimento do feito. Relatei, decido.Comporta acolhimento a presente exceção.A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo ser possível, em situações especiais, que o executado possa insurgir-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 242348 SP 2012/0215136-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.348 - SP (2012/0215136-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ABEL FERREIRA DE CASTILHO ADVOGADO : ABEL FERREIRA CASTILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP081929 …

Andamento do Processo n. 2012/0215136-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

(2845) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.348 - SP (2012/0215136-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ABEL FERREIRA DE CASTILHO ADVOGADO : ABEL FERREIRA CASTILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -…

Página 2253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017

Relator (2845) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.348 - SP (2012/0215136-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ABEL FERREIRA DE CASTILHO ADVOGADO : ABEL FERREIRA CASTILHO (EM CAUSA…