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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 153 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 153, inc. III, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

III - sendo caso:

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712077 SC 2017/0304533-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.077 - SC (2017/0304533-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MONDIANA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 TIAGO DE SALLES OLIVEIRA - SP243675 CIBELE MIRIAM MALVONE - SP234610 RAFAEL DUTRA DE CARVALHO...

Andamento do Processo n. 00028867520108140301 - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028867520108140301 PROCESSO ANTIGO: 201330174040 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação em: 11/09/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, APLICANDO-SE EFEITO INFRINGENTE PARA ANULAR A DECISAO

Andamento do Processo n. 00026307320098140301 - 06/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00026307320098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430027868 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação em: 06/07/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C (...) Inconformado, o Município de Belém interpôs apelação às fls. 14/27, aduzindo a inocorrência de prescrição

Andamento do Processo n. 00062473020098140301 - 26/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062473020098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430028155 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação em: 26/06/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

PROCESSO: 00062473020098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430028155 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação em: 26/06/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Andamento do Processo n. 0014484-74.1999.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014484-74.1999.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.014508-6/DF : CALCADOS FERRACINI LTDA RECORRENTE ADVOGADO : DF0001113A - CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTROS (AS)

Pg. 24. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente Numeração Única: 0014484-74.1999.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.014508-6/DF : CALCADOS FERRACINI LTDA RECORRENTE ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 55542420108140301 BELÉM

ACÓRDÃO N. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº 00055542420108140301 EMBARGANTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: ACORDÃO N°.

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