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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 153 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 153, inc. III, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712077 SC 2017/0304533-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.077 - SC (2017/0304533-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MONDIANA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 TIAGO DE SALLES OLIVEIRA - SP243675 CIBELE MIRIAM MALVONE - SP234610 RAFAEL DUTRA DE CARVALHO...

Andamento do Processo n. 0000090-51.2016.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0000090-51.2016.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) X JULIO CEZAR GUERRA (SP080069 - LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES E SP094779 - SIMONIDE LEMES DOS SANTOS) 1.

Andamento do Processo n. 0007608-97.2013.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0007608-97.2013.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) X AGA SERVICOS COMERCIO E LTDA X HUGO ARTHUR PIRES DE ALMEIDA Verifico, às fls. 275, que o réu não foi

Andamento do Processo n. 0001571-54.2013.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0001571-54.2013.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000192-78.2013.403.6103) WAGNER APARECIDO DA SILVA (SP097321 - JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1205 -

Andamento do Processo n. 0002439-61.2015.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0002439-61.2015.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007421-65.2008.403.6103 (2008.61.03.007421-6)) UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) X FRANCISCO MARIANO

Andamento do Processo n. 0005548-83.2015.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0005548-83.2015.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002880-42.2015.403.6103) NILTON PERAL DINIZ (SP263072 - JOSE WILSON DE FARIA) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (SP224009 -

Andamento do Processo n. 0404111-40.1995.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0404111-40.1995.403.6103 (95.0404111-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP112088 - MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO E SP044645 - CARLOS ERNESTO TEIXEIRA SOARES E SP092458 - DIOGENES GORI SANTIAGO) X

Andamento do Processo n. 0404314-02.1995.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0404314-02.1995.403.6103 (95.0404314-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP150777 - RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X MIRIAM MARY

Andamento do Processo n. 0009443-33.2007.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0009443-33.2007.403.6103 (2007.61.03.009443-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP168039 - JAQUELINE BRITO TUPINAMBA FRIGI) X GR2 COMERCIO DE PECAS X ROBERTO DOS SANTOS X

Andamento do Processo n. 0000093-84.2008.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0000093-84.2008.403.6103 (2008.61.03.000093-2) - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP231725 - CAMILA FILIPPI PECORARO E SP074625 - MARCIA

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