Art. 153, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;

Página 159 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

Federal, está previsto no artigo 153, inciso III, da Magna Carta e tema definição de seufato gerador emleicomplementar... (lei4.886/1965) e na cláusula 7.4 do contrato firmado entre as partes. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001273120194036311 SP

inciso III do artigo 153, e se encontra definido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art..., intime-se a União Federal para que, nos termos do artigo 16 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070026620184036306 SP

inciso III do artigo 153, e se encontra definido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art.... Prejudicadas as demais alegações recursais. Sem honorários …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00548670320184036301 SP

da República de 1988, no inciso III do artigo 153, e se encontra definido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional..., o direito a férias, direito social reconhecido a todos os empregados (CF, a…

Andamento do Processo n. 0415107-02.1996.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

hipótese a Instrução Normativa da Receita Federal 1.127/2011, que por sua vez decorre da regra geral do art. 153, inciso III... de renda anual, não optando em recolher quando do levantamento. O …

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

decorre da regra geral do art. 153, inciso III, do Texto Maior c.c. arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional, in... verbis: Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

O Município de Belém , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso..., I; 152; 153, III, "b"; 155-A; 160 e 174, todos do Código …

Página 92 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

incidência do Imposto de Renda, o artigo 153, inciso III, da Constituição Federale o artigo 43 do Código Tributário Nacional..., nos termos do Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, …

Página 81 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

, preceituada no artigo 153, III, da Constituição Federale artigo 43 do Código Tributário Nacional. 2.Consta do documento.... - Semcondenação ao pagamento de honorários, exvido disposto no artigo 25

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00162889220108140301 BELÉM

MORAES DE CASTRO DECISAO O Município de Belém , com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105... ofendeu o disposto nos arts. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, “b”; 155-A; 160 e 174, …