Art. 153, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

Página 918 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

a aplicação subsidiária de suas disposições ao parcelamento. Apar disso, declara que o artigo 153, II, c, do CTN.... Acrescenta que o artigo 14-F, da Lei 10.522/2002, delega, expressamente, a …

Andamento do Processo n. 80606180593-90 - 09/10/2019 do TRF-3

, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Leinº 5,172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, constante... por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacion…

Página 385 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

. 106, I, da Leinº 5,172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte... (art. 153, 3º, II, da CF/88 e artigo 49 do CTN)Acorreção monetária incide sobre …

Andamento do Processo n. 1.560.330 - Agravo em Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 151 II DO CTN EM RAZÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO EM AÇÃO... do art. 153, II, do CTN. É o relatório. Decido. Quanto à primeira …

Página 1919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

ao depósito integral do seu montante (fl. 249). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 153, II, do CTN. É... do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN. [...] A …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01325737920088060001 CE 0132573-79.2008.8.06.0001

. APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IV, DO DECRETO ESTADUAL ..., nos termos do art. 153, incisos II e III, alínea c, do CTN, a …

Andamento do Processo n. 1.441.766 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

/PGFN 3, de 25 de agosto de 2004, os quais intentaram revogar o art. 4º, inc. II e § 6º da Portaria Conjunta SRF/PGFN.... de que a Lei 10.684/2003, art. 1º, parágrafo 4º, inc. II deve ser …

Página 4638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

e II e par. ún; bem como nos art. 153, 154, 155 e 155-A, caput e § 2º e na Lei do CADIN – Lei 10.522/2002, arts. 11... ao disposto no parágrafo único do art. 152, ao inciso II do art. 153 e ao § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712077 SC 2017/0304533-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.077 - SC (2017/0304533-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MONDIANA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME …

Página 3388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

podendo atribuir à autoridade administrativa a fixação do número das mesmas, dentro de um limite legal (CTN, art. 153, III, ‘b’, segunda parte), podendo limitar os tributos aos quais se aplica (CTN,…