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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 367 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 367, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 66-95.6.21.0161 - Ef - 09/08/2018 do TRE-RS

de Goes, OAB/RS 94660 Vistos etc. José Alberto Réus Fortunati interpõe recurso eleitoral, com fundamento no art. 367, IV e VI... c/c art. 257 do Código Eleitoral, contra decisão proferida às fls. 190-192 dos autos. O recurso apresentado é... manifestamente inadmissível. Os presentes autos tratam de Execução Fiscal de ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/08/2018

, com fundamento no art. 367, IV e VI c/c art. 257 do Código Eleitoral, contra decisão proferida às fls. 190-192 dos autos. O recurso... pela Lei de Execuções Fiscais, 6830/80, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O recurso ataca decisão..., nos termos do art. 1015 do CPC, tratando-se de erro grosseiro a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111618 SP 2017/0128807-5

Eleitoral, com o art. 367, VI da Lei 4.737/65, Código Eleitoral, que afirma a competência da Justiça Eleitoral para... complementar regular a competência da Justiça Eleitoral, com o art. 367, VI da Lei 4.737/65, Código Eleitoral, que afirma... complementar regular a competência da Justiça Eleitoral, com o art. 3...

Andamento do Processo n. 2017/0128807-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

Eleitoral, com o art. 367 , VI da Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , que afirma a competência da Justiça Eleitoral para... DE INSTRUMENTO. - MULTA ELEITORAL. Inteligência dos artigos 367, IV, da Lei 4.737/65 ( Código Eleitoral ) cc 121..., isso porque conforme artigo 367 , IV , da Lei 4.737 /65 1 ( Código Elei...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

lei complementar regular a competência da Justiça Eleitoral, com o art. 367, VI da Lei 4.737/65, Código Eleitoral..., isso porque conforme artigo 367, IV, da Lei 4.737/65 1 (Código Eleitoral) a execução fiscal de multa eleitoral e a ação anulatória... da Fazenda Nacional (art. 3º, § 2º, da Resolução 21.975/20...

Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

a competência da Justiça Eleitoral, com o art. 367, VI da Lei 4.737/65, Código Eleitoral , que afirma a competência da Justiça... Eleitoral para processar a ação executiva da multa eleitoral, sob o procedimento definido pela Lei 6830/80. (e-STJ fl... da interpretação conjunta dos artigos 121 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. : 14149620144039999

disposição de lei (art. 485, V, CPC), eis que o art. 367, incs. IV, VI, IX e X, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) fixam... por infração contra a legislação eleitoral. No entanto, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) estabelece: Art. 367... e X, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) resultou na quebra de regra de c...

Inteiro Teor. : 4319720144039999

, V, CPC), eis que o art. 367, incs. IV, VI, IX e X, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) fixam a competência para..., da Constituição). Assim, o desatendimento manifesto do art. 367, incs. IV, VI, IX e X, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65... contra a legislação eleitoral. No entanto, o Código Eleitoral (Lei 4.7...

Andamento do Processo n. 0000431-97.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3

, V, CPC), eis que o art. 367, incs. IV, VI, IX e X, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) fixam a competência para..., da Constituição). Assim, o desatendimento manifesto do art. 367, incs. IV, VI, IX e X, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65... contra a legislação eleitoral. No entanto, o Código Eleitoral (Lei 4.7...

Andamento do Processo n. 0001414-96.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3

por infração contra a legislação eleitoral. No entanto, o Código Eleitoral (Lei 4.737 /65) estabelece: Art. 367... , IX e X , do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65) resultou na quebra de regra de competência rationae materiae (absoluta... literalmente disposição de lei (art. 485 , V , CPC ), eis que o art. 367 , in...

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