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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 367 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 367, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 60135282 MAUÁ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO PETIÇAO (1338) - 0601352-82.2018.6.26.0000 - Mauá - SAO PAULO RELATOR(A): MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO AGRAVANTE: UNIAO (AGU) Advogado do(a)

Andamento do Processo n. 0600890-28.2018.6.26.0000 - Embargos de Declaração / Recurso no Processo - 05/10/2018 do TRE-SP

Processo 0600890-28.2018.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO NO PROCESSO Nº 0600890-28.2018.6.26.0000 - FERNANDÓPOLIS - SÃO PAULO RELATOR:

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/10/2018

Documentos Selecionados RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, por meio da Advocacia Geral da União - AGU, em face da decisão do Juiz Eleitoral da 339ª Zona

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/10/2018

(TSE, AgR-AI 7570/SP, Rel. Min. Napoleão Maia Filho, DJE 30.06.17). "RECURSO ELEITORAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE

Pg. 3726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2018

“AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU APELAÇÃO APRESENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL (INFRAÇÃO DO ART. 73, § 4º, DA LEI Nº. 9.504/97). CAUSA DE

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/08/2018

Em resposta (ID nº 28404), o impetrante aduziu a competência desta Justiça Especializada, porquanto a origem do débito éda Justiça Eleitoral. No mérito, reiterou a possibilidade de aplicação do art.

Andamento do Processo n. 66-95.6.21.0161 - Ef - 09/08/2018 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 023/2018 - 161ªZE/RS Classe EF – Processo n. 66-95.6.21.0161 Exequente: União – FAZENDA NACIONAL Executado: JOSÉ ALBERTO REUS FORTUNATI E OUTROS Intimação do Executado: José

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/08/2018

DANIELA SCHUMACHER 082592360450 AUXILIAR DE SERVIÇOS ELEITORAIS RICARDO DE MOURA BARBAGLI 094861700361 AUXILIAR DE SERVIÇOS ELEITORAIS SONIA MAR DE OLIVEIRA PERES 022986750485 AUXILIAR DE SERVIÇOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111618 SP 2017/0128807-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.618 - SP (2017/0128807-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : INEPAR ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 2017/0128807-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3953) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.618 - SP (2017/0128807-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE

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