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25 de maio de 2019
Artigo 153 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 153 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Inteiro Teor. : ARR 12894320155090041

no art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei 9.615 /98, que ficou configurada a falta grave ensejadora da rescisão indireta... , parágrafo único , da Lei 9.615 /98. Indicam ofensa ao art. 7º , XXIX , da CR , ao argumento de que o prazo.... O art. 31 , da Lei 9615 /98 dispõe que: "Art. 31. A entidade de prática desportiva e...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

de compensação ou de restituição, como assegura o § 2º do art. 66 da Lei 8.383 /1991 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430 /1996... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - A Lei 9.716 /98, no seu artigo 3º , § 2º , permite ao Ministro da Fazenda... pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei 9.430 ...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

(1728) 5002538-94.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL... tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei que, por dispor sobre hipótese de suspensão de exigibilidade... de crédito tributário, deve ser interpretada de forma literal/restri...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART... pela lei n.º 13.496 /2017: 14/11/2017. A apelada comprovou documentalmente a existência de erro na plataforma digital... previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no pres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080636285 RS

o apelado que a garantia tem fundamento no art. 153, inciso III alínea C do Código Tributário Nacional, sendo aplicável... nas razões de apelação nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Lei Complementar n. 521.... XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “ a lei não excluir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108638820184047100 RS 5010863-88.2018.4.04.7100

. 17 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172, de 1966), de forma a afastar... nos artigos 153, inciso III, e artigo 195, inciso I, 'c', da Constituição Federal (Arguição de Inconstitucionalidade ...) No § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88; IV) No art. 20 da Lei 7.799/89;...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206584420194040000 5020658-44.2019.4.04.0000

demonstrados pela recorrente. 2. Já foi arguida, nesta Corte, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 10.896 /2004... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... indevidamente tributo, violando o art. 153 , § 1º, do CTN e o art. 17...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206584420194040000 5020658-44.2019.4.04.0000

in mora, não demonstrados pela recorrente. 2. Já foi arguida, nesta Corte, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei ..., nesta Corte, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 10.896 /2004, a qual foi rejeitada, sendo inclusive decidido... 8.426 /2015, que majorou indevidamente tributo, violando o art. 153 ,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50091818920184047200 SC 5009181-89.2018.4.04.7200

, Artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional , Artigo 7º , inciso VI, da IN-SRF 93/97, Artigo 74, § 1º e § 2º... na peça recursal: Artigos 12 da Lei 12.973 /14; 224, parágrafo único, RIR/99 e 12, Decreto 1.598/77, Artigos 1º , 25... a 35 da Lei 8.981 /95 e 44 do CTN , Artigos 145 , § 1º, 153 , inciso III ...

Andamento do Processo n. 1.472.888 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

aos arts. 46 , I , 47 , I , c/c 20 , II , 49 , 96 , 97 e 98 , todos do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.022... , e infraconstitucionalmente pelo art. 98 do Código Tributário Nacional , deve conferir tratamento isonômico aos produtos nacionais e importados..., por negativa de suas aplicabilidades, aos co...

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