Art. 153 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Página 2349 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

suficiente para caracterizar a hipótese de ofensa à lei, descrita no artigo 135, caput, do Código Tributário Nacional - CTN.... 2 - Constitui-se obrigação empresarial, expressamente prevista no Códi…

Página 3963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

atinente à decadência do crédito tributário, a teor do artigo 153 do Código Tributário Nacional, por falta de provas... de imóveis. Conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato …

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, da Constituição Federale o artigo 43 do Código Tributário Nacional, dispõe que o fato gerador do imposto de renda não... supressão de um ativo. No mérito o pedido é procedente. No que tange à …

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

artigo 321, da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 321. O juiz, ao verificar... de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Ao …

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

geral do art. 153, inciso III, do Texto Maior c.c. arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: Constituição... Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III renda e …

Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei 1.533/51, a saber: a) relevância..., de 1995, art. 21). (...) Art. 122. Está isento do imposto o ganho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50036236120174047107 RS 5003623-61.2017.4.04.7107

cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei 12.016 /2009.... Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016 /09). Sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020124220184047203 SC 5002012-42.2018.4.04.7203

, e desprovido o recurso adesivo da impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009... recíproca, cada parte arcará com 50% das custas, com correção pelo …

Página 223 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

como do Código Tributário Nacional, artigo 43: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda... como aspecto material de sua regra matriz, nos termos do artigo 43, do Código

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, todos do Código Tributário Nacional, porque não observado o parcelamento como causa de suspensão da prescrição. Não... no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva …