Art. 37 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.
Art. 37-A. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não efetivamente utilizada, nos termos do § 3o, do art. 6o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no art. 6o da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o A regulamentação de que trata o § 2o estabelecerá procedimentos simplificados: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - para a pequena propriedade rural; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea b do art. 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislações específicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0300627-14.2018.8.24.0047 - Inventário / Sucessões - 06/09/2019 do TJSC

, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37... da Lei n. 4.771/65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de …

Página 1565 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37 da Lei n... na internet, no endereço (Lei 11.419/06, art. 9º). Palmitos (SC), …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

previsto no art. 37 da Lei n. 4771 de 15/09/1965, quando couber, Inscrição do devedor no Cadastro de Inadimplentes..., Art. 65, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2019. VALOR SUPRIMIDO: R$ …

Página 1198 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

, neste processo, da certidão negativa de dívidas referentes às multas previstas no Código Florestal em vigor (art. 37... da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de …

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

inscritos em Dívida Ativa ou Execução Judicial, conforme previsto no art. 37 da Lei4.771 de 15/09/1965 . Interessados.... 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/1/1999, na Lei 10.522, de 19/7/2002, …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2019

inscritos em dívida ativa ou execução judicial, conforme previsto no art. 37 da Lei n. 4771 de 15/09/1965... de 2019 a 01 de março de 2020. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

de Imóveis dos devedores inscritos em dívida ativa ou execução judicial, conforme previsto no art. 37 da Lei n. 4771... da Lei n. 4771 de 15/09/1965, quando couber, Inscrição do devedor no Cadastro …

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2018

inscritos em dívida ativa ou execução judicial, conforme previsto no art. 37 da Lei n. 4771 de 15/09/1965, quando couber... nos termos da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e do Decreto

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

2018NE800897 Fonte: 100000000 - 2018NE800898 Fonte: 100000000 - 2018NE800899 Fonte: 100000000 - 2018NE800900 Fonte: 100000000 - 2018NE800901 Fonte: 100000000 -2018NE800902 Fonte: 100000000 -…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

Informa-se ainda que é facultado a V.S . apresentar recurso a instância superior no prazo de 20 (vinte) dias, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de…