Art. 152, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Página 4638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

e II e par. ún; bem como nos art. 153, 154, 155 e 155-A, caput e § 2º e na Lei do CADIN – Lei 10.522/2002, arts. 11... ao disposto no parágrafo único do art. 152, ao inciso II do art. 153 e ao § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712077 SC 2017/0304533-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.077 - SC (2017/0304533-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MONDIANA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME …

Página 3388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

podendo atribuir à autoridade administrativa a fixação do número das mesmas, dentro de um limite legal (CTN, art. 153, III, ‘b’, segunda parte), podendo limitar os tributos aos quais se aplica (CTN,…

Andamento do Processo n. 2014/0048322-3 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

(4854) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.015 - PR (2014/0048322-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INDÚSTRIAS DE PAPEL E PAPELÃO SIMONE LTDA ADVOGADO : CARLOS GUSTAVO HORST E OUTRO(S) -…

Página 3940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2017

O CTN é expresso, em seu art. 111, inciso I, ao dispor que as normas concessivas de suspensão do crédito tributário, como as relativas as parcelamentos, devam ser interpretadas literalmente. O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1658824 PR 2017/0051458-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.824 - PR (2017/0051458-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIRO E …

Andamento do Processo n. 2017/0051458-1 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

(3240) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.824 - PR (2017/0051458-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARGOLIFT LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIRO E…

Página 2552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2017

com o pedido tendo levantado o incontroverso com relação ao valor de quitação do débito com as reduções da lei n.º 11.941. Todavia e posteriormente, alegou que a agravante não tinha confirmado a…

O crédito tributário

Prescreve o art. 139 que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, podemos dizer que o crédito tributário consiste na formalização da relação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1486041 RS 2014/0256193-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.041 - RS (2014/0256193-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …