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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 152 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 152, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Pg. 5403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

. 188/191). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /73; 151 e 152 , II , do CTN ; 2º da Lei 12.996 /2014...Pg. 5403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 RECURSO ESPECIAL 1.540.100 - SC (2015/0151968-1) RELATOR... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MEGAFORTH...

Inteiro Teor. 170044420124036100

em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Em suas razões recursais a impetrante sustenta... 06/2009. Com efeito, prevê o artigo 1º da Lei 11.941/2009: "Art. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180... em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 358871620188190000

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NA FORMA DO ART.151, INCISO II DO CTN. DECISAO..., in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; AGRAVO... DE URGÊNCIA QUE VISA A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DAQUELE CRÉDITO. APL...

Andamento do Processo n. 1056073-83.2018.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/12/2018 do TJSP

no artigo 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, como garantia de eventual execução fiscal e ainda face o contido... nos termos do artigo 152, II, do CTN, DEFIRO A LIMINAR considerando garantido para todos os fins o AIIM 4.097.774-2 de fls... com cópia da inicial, de fls. 55 e 63/66 e provar o seu protocolamento, n...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

suscitada, A SEGURANÇA HÁ QUE SER DENEGADA. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei 12.016/09... e proporcionar ao Fisco a mesma segurança da fiança bancária, prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei de Execução.... - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do ar...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... do que dispõe o artigo 152, II, do CTN. II - Não é possível a concessão de parcelamento na via judicial, sob pena... ao parcelamento previsto na Lei 12.865/2013 outras regras a critério do contr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 34347320134036126 SP

163, III, do Código Tributário Nacional. Tampouco se poderiam aplicar as regras de decadência e prescrição aos débitos... de uma CDA para fins de inclusão no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. 3. O § 4º do art. 13 da Portaria Conjunta..._REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOL LEGAL EM AGRAVO DE INSTR...

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

do artigo 152, inciso II, do CTN, pela imposição de critérios próprios de parcelamento, por ela verticalizados à autoridade... da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. Alega a agravante, em síntese, que o art. 10 da Lei 10.522/02 é claro ao declarar... do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078554912 RS

do inciso II deste artigo e não haver sido sanada a irregularidade, com prazo de 30 dias para adequação aos dispositivos... de da exigibilidade do crédito tributário encontra amparo no artigo 151, V, do CTN, in verbis : Art. 151. Suspendem...-se em face de juízo de cognição sumária, especialmente quando a Lei Municipa...

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

atribuído à Comissão de Valores Mobiliários –CVM” (art. 2º, da Lei 7.940/89) Trata-se de tributo sujeito... de fiscalização, consoante dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 7.940/89, e da Instrução CVM 110, de 28 de dezembro de 1989... pessoal do devedor (fls. 25) retroagiu à data do ajuizamento da demanda (art...

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