Art. 36 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n. 1.508 de l9 de dezembro de 1951, no que couber.

Andamento do Processo n. 0001976-78.2013.8.24.0087 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TJSC

5.Apelação Cível - 0001976-78.2013.8.24.0087 - Lauro Müller Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotora : Bruna Gonçalves Gomes (Promotora) Apelado : Marcio Vinicius Guimaraes…

Página 363 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2018

não houve contestação e que a averbação da reserva legal perante o Cartório de Registro de Imóveis somente restou dispensada quando realizado o respectivo registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR,…

Página 337 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2018

Inicialmente, insta destacar que a aquisição de produtos florestais deve observar um rígido e inafastável controle ambiental, cuja finalidade é prevenir daNos ao meio ambiente, bem de uso comum do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0042401-27.1991.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0042401-27.1991.8.19.0001

Decisão: Trata-se de dois agravos cujos objetos são as decisões que inadmitiram os respectivos recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de …

Andamento do Processo n. 1.039.388 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.039.388 (699) ORIGEM : 00424012719918190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE…

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2017

RECTE.(S) : VERA MARIA DO CANTO E MELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS AMORIM (92392/RJ) ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (33742/ DF, 69747/RJ, 323956/SP) RECDO.(A/S) : OS…

Página 675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2017

Aplicaç?o, portanto, da teoria do risco integral, que conduz, a uma indenizaç?o devida t?o-somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da…

Andamento do Processo n. 0006401-89.2015.403.6104 - 18/02/2016 do TRF-3

0006401-89.2015.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO(Proc. 91 - PROCURADOR) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 475 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2016

que, coma definição de uma área de especial proteção, ficará vedada qualquer utilização que comprometa a integridade desses atributos naturais agasalhados.Assim, definiu a lei que a unidade de…

Página 1561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2015

A propósito, confira-se a ementa do julgado atacado pelos apelos nobres obstados: Ação Civil Pública . Loteamento e construções irregulares em área de preservação permanente . Sentença de…