Art. 35 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.

Página 2840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

, DA LEI 15.684/15 POR HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO FLORESTAL, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO S... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º E SEU § 1º DA LEI 15.684/15, E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê... familiar ou em atividades de baixo impacto ambiental – Interpretação conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00053659219994036000 MS

, e 17, II, da Lei 6.938/81, artigo 35 da Lei 4.771/65, e artigos 1º e 3º da Portaria IBAMA 113/97... aplicada a regra inserta no artigo 17-D da Lei 6.938/81, visto que referido …

Andamento do Processo n. 0000046-56.2002.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000046-56.2002.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.32.00.000046-7/AM : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 175 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP Numeração Única: 0000046-56.2002.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.32.00.000046-7/AM : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000046-56.2002.4.01.3200

de infração lavrado pelo IBAMA com base nos arts. 26, I, 30 e 35 da Lei 4.771/1965, e no art. 14, I, Lei 6.938/1981, bem... objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base …

Página 322 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Julho de 2018

demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida…

Andamento do Processo n. 2012/0115956-0 - Agint / Agrg / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(886) AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.332 - MG (2012/0115956-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : METALSIDER LTDA ADVOGADO : MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E ARAÚJO -…

Página 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao…

Andamento do Processo n. 2012/0128394-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(3913) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.738 - GO (2012/0128394-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…