Art. 152, inc. I, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
Marcos Pinheiro, Advogado
há 10 meses

Modificação do crédito tributário. (Parte 2)

, não é possível estabelecer um prazo para recuperação judicial em 40 meses. Vejamos o que diz o art. 152, I, “b”, do CTN..., afeto a moratória. Art. 152 - A moratória somente pode ser concedida: I

Andamento do Processo n. 0000090-51.2016.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0000090-51.2016.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) X JULIO CEZAR GUERRA (SP080069 - LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES E SP094779 - SIMONIDE LEMES DOS SANTOS) 1.

Andamento do Processo n. 0007608-97.2013.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0007608-97.2013.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) X AGA SERVICOS COMERCIO E LTDA X HUGO ARTHUR PIRES DE ALMEIDA Verifico, às fls. 275, que o réu não foi…

Andamento do Processo n. 0001571-54.2013.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0001571-54.2013.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000192-78.2013.403.6103) WAGNER APARECIDO DA SILVA (SP097321 - JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1205 -…

Andamento do Processo n. 0002439-61.2015.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0002439-61.2015.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007421-65.2008.403.6103 (2008.61.03.007421-6)) UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) X FRANCISCO MARIANO…

Andamento do Processo n. 0005548-83.2015.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0005548-83.2015.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002880-42.2015.403.6103) NILTON PERAL DINIZ (SP263072 - JOSE WILSON DE FARIA) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (SP224009 -…

Andamento do Processo n. 0404111-40.1995.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0404111-40.1995.403.6103 (95.0404111-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP112088 - MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO E SP044645 - CARLOS ERNESTO TEIXEIRA SOARES E SP092458 - DIOGENES GORI SANTIAGO) X…

Andamento do Processo n. 0404314-02.1995.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0404314-02.1995.403.6103 (95.0404314-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP150777 - RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X MIRIAM MARY…

Andamento do Processo n. 0009443-33.2007.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0009443-33.2007.403.6103 (2007.61.03.009443-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP168039 - JAQUELINE BRITO TUPINAMBA FRIGI) X GR2 COMERCIO DE PECAS X ROBERTO DOS SANTOS X…

Andamento do Processo n. 0000093-84.2008.403.6103 - 30/11/2017 do TRF-3

0000093-84.2008.403.6103 (2008.61.03.000093-2) - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ITALO SERGIO PINTO E SP231725 - CAMILA FILIPPI PECORARO E SP074625 - MARCIA…